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Doc. ADM Direito 820.5233.2988.5773

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Réu. Gratuidade da justiça. Não comprova hipossuficiência. Quebra de sigilo bancário. Entradas e saídas de conta bancária. Restrição de visualização. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, rejeitou a alegação de preclusão dos documentos juntados e determinou a pesquisa detalhada das contas do réu via Sisbajud. O agravante alega que a negativa da gratuidade afronta o acesso à justiça e que sua situação financeira se deteriorou, além de questionar a quebra de sigilo bancário determinada pelo juízo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser deferido o pedido de gratuidade da justiça e se a quebra de sigilo bancário é justificada na ação de indenização proposta pelo Banco do Brasil S/A.III. Razões de decidir3. O pedido de gratuidade da justiça foi indeferido devido à falta de comprovação de hipossuficiência econômica, considerando a documentação apresentada pelo réu.4. A quebra de sigilo bancário foi mantida como medida necessária para a produção de prova, sendo justificada pela urgência e pela possibilidade de inutilidade do recurso se postergada para a fase de apelação.5. A decisão de quebra de sigilo foi restringida às entradas e saídas da conta bancária do réu, com acesso limitado aos envolvidos no processo, respeitando a proteção da intimidade e do sigilo de dados.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e parcialmente provido para restringir a pesquisa sobre as entradas e saídas da conta bancária e determinar a restrição da documentação para visualização apenas dos envolvidos no processo.Tese de julgamento: A quebra de sigilo bancário é uma medida excepcional que deve ser autorizada com base na urgência e na necessidade de prova, respeitando os direitos fundamentais à intimidade e ao sigilo de dados, e deve ser restrita às informações pertinentes ao caso em questão._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 99, 1.015; Lei 1.060/1950, art. 5º; Mandado de Segurança 38.178; REsp. Acórdão/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 07.06.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018; STF, Mandado de Segurança 38.178, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 12.12.2018.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido de gratuidade da justiça do agravante foi negado porque ele não conseguiu provar que não tem dinheiro para pagar as custas do processo. Além disso, a quebra do sigilo bancário foi mantida, pois é uma medida importante para investigar se houve fraudes. No entanto, a pesquisa sobre as contas do agravante foi limitada apenas às entradas e saídas, e a documentação só poderá ser vista pelas pessoas envolvidas no processo.... ()

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Doc. ADM Direito 330.5326.8038.9426

2 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento em cumprimento de sentença. Honorários periciais. Redução. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que homologou honorários periciais no valor de R$ 3.723,00 (três mil, setecentos e vinte e três reais).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se valor dos honorários periciais homologados em primeiro grau é excessivo, diante da natureza da prova, extensão do trabalho técnico e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.III. Razões de decidir3. Os honorários periciais homologados em primeiro grau são considerados elevados, pois a perícia tem como escopo a revisão de um único contrato de cartão de crédito com desconto em folha de pagamento, com recálculo de taxas de juros, sem complexidade técnica acentuada.4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná demonstra padrão de redução em casos semelhantes, envolvendo perícias simples e poucos contratos.5. Diante dos parâmetros adotados pela Corte, da ausência de complexidade, o valor controvertido na demanda e o período de abrangência da revisão das taxas de juros, impõe-se a minoração dos honorários periciais para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), quantia adequada à espécie.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: Os honorários periciais devem ser fixados com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade da matéria e as peculiaridades do caso, sendo admitida a redução quando o valor fixado excessivo diante da simplicidade e natureza da perícia.Dispositivos relevantes citados: CNJ, Resolução 232/2016, art. 2º, I a IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 09.03.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, j. 07.03.2026; TJPR, 17ª Câmara Cível, AI 0112555-65.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Elizabeth de F. C. de Passos, j. 02.03.2026; TJPR, 13ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Camacho Santos, j. 30.01.2026.... ()

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