I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, rejeitou a alegação de preclusão dos documentos juntados e determinou a pesquisa detalhada das contas do réu via Sisbajud. O agravante alega que a negativa da gratuidade afronta o acesso à justiça e que sua situação financeira se deteriorou, além de questionar a quebra de sigilo bancário determinada pelo juízo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser deferido o pedido de gratuidade da justiça e se a quebra de sigilo bancário é justificada na ação de indenização proposta pelo Banco do Brasil S/A.III. Razões de decidir3. O pedido de gratuidade da justiça foi indeferido devido à falta de comprovação de hipossuficiência econômica, considerando a documentação apresentada pelo réu.4. A quebra de sigilo bancário foi mantida como medida necessária para a produção de prova, sendo justificada pela urgência e pela possibilidade de inutilidade do recurso se postergada para a fase de apelação.5. A decisão de quebra de sigilo foi restringida às entradas e saídas da conta bancária do réu, com acesso limitado aos envolvidos no processo, respeitando a proteção da intimidade e do sigilo de dados.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e parcialmente provido para restringir a pesquisa sobre as entradas e saídas da conta bancária e determinar a restrição da documentação para visualização apenas dos envolvidos no processo.Tese de julgamento: A quebra de sigilo bancário é uma medida excepcional que deve ser autorizada com base na urgência e na necessidade de prova, respeitando os direitos fundamentais à intimidade e ao sigilo de dados, e deve ser restrita às informações pertinentes ao caso em questão._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 99, 1.015; Lei 1.060/1950, art. 5º; Mandado de Segurança 38.178; REsp. Acórdão/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 07.06.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018; STF, Mandado de Segurança 38.178, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 12.12.2018.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido de gratuidade da justiça do agravante foi negado porque ele não conseguiu provar que não tem dinheiro para pagar as custas do processo. Além disso, a quebra do sigilo bancário foi mantida, pois é uma medida importante para investigar se houve fraudes. No entanto, a pesquisa sobre as contas do agravante foi limitada apenas às entradas e saídas, e a documentação só poderá ser vista pelas pessoas envolvidas no processo.... ()
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