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Doc. ADM Direito 803.9980.2843.3179

1 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. HOMOLOGAÇÃO DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS. INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988/STJ). PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA. VÍCIOS OCULTOS. REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que homologou os honorários apresentados pelo perito nomeado nos autos de produção antecipada de prova, no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se o valor dos honorários periciais fixados é compatível com a complexidade da prova a ser produzida, o tempo gasto na elaboração do laudo e os preços praticados no mercado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embora a hipótese de decisão que homologue honorários periciais não esteja taxativamente prevista no rol do CPC, art. 1.015, o STJ já se pronunciou quanto ao cabimento do recurso, no REsp. Acórdão/STJ.4. Para a fixação do valor dos honorários periciais, deve-se levar em consideração a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, o tempo necessário para realização da diligência, os conhecimentos técnicos exigidos, as peculiaridades do caso concreto, assim como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.5. O valor dos honorários periciais homologado pela decisão agravada são desproporcionais do ponto de vista econômico, técnico e jurisprudencial considerando a complexidade da perícia, o tempo demandado e o descompasso com valores praticados em processos análogos, impondo-se sua redução para o importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de Instrumento à que se dá parcial provimento. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 465 e CPC/2015, art. 1.015.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018; TJPR, 17ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Guaratuba, Rel. Des. Tito Campos de Paula, j. 21.03.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Pérola, Rel. Desª. Luciana Carneiro de Lara, j. 28.11.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, AI 0019740-49.2025.8.16.0000, Rebouças, Rel. Juiz de Direito Subst. em 2º Grau Antônio Domingos Ramina Junior, j. 07.07.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Paranaguá, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 13.10.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, AI 0083739-10.2024.8.16.0000, Rolândia, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 08.11.202... ()

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