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Doc. ADM Direito 542.4095.4571.8496

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA APÓS O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE, POR SI SÓ,

NÃO ENSEJA DANO MORAL IN RE IPSA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso Inominado da Reclamante conhecido e não provido.

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