UAÇÃO E DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ATOS DE DILAPIDAÇÃO E/OU INSOLVABILIDADE PATRIMONIAL. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADOS. PRECEDENTES DA CORTE. ENTENDIMENTO DA CÂMARA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória (mov. 35.1), ratificada pela decisão de mov. 55.1, que, na execução de título extrajudicial 0005798-93.2025.8.16.0017, deferiu apenas em parte o pedido de arresto cautelar requerido pela parte exequente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em averiguar o deferimento parcial da medida cautelar de arresto pleiteada pelo exequente, entendendo não haver elementos suficientes para a concessão em desfavor de todos os executados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A aplicação excepcional de medidas executivas atípicas, tais como a apreensão de CNH, cartões de crédito e de passaporte do devedor, demanda à adequação da decisão à sua efetividade, exigindo-se razoabilidade e proporcionalidade da providência.A tutela de urgência está condicionada ao preenchimento dos pressupostos do CPC, art. 300, quais sejam: I) probabilidade do direito; e, II) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Consoante consignado na decisão agravada, o recorrente não demonstrou, por ora, o risco de perigo de dano grave de difícil ou impossível reparação.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: não houve a demonstração de atos concretos de dilapidação e/ou insolvabilidade patrimonial por partes dos executados que não tiveram deferida em seu desfavor a medida cautelar de arresto, afastando, por conseguinte, a possibilidade de concessão da medida na forma do CPC, art. 300. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015, I; CPC, art. 139, IV; CPC, art. 300; CPC, art. 50.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0024454-57.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 15.08.2022); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0104061-51.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 04.12.2024); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000805-58.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 23.05.2025); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0023178-54.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 07.07.2023); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0063150-65.2022.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 13.02.2023); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0053813-86.2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 06.04.2022). Resumo em linguagem acessível: o Tribunal entendeu que deve ser mantida a decisão interlocutória que deferiu parcialmente a medida cautelar de arresto.... ()
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