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Doc. ADM Direito 225.7944.9138.9501

1 - TJPR PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO PARCIAL DE MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. INADEQ

UAÇÃO E DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ATOS DE DILAPIDAÇÃO E/OU INSOLVABILIDADE PATRIMONIAL. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADOS. PRECEDENTES DA CORTE. ENTENDIMENTO DA CÂMARA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória (mov. 35.1), ratificada pela decisão de mov. 55.1, que, na execução de título extrajudicial 0005798-93.2025.8.16.0017, deferiu apenas em parte o pedido de arresto cautelar requerido pela parte exequente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em averiguar o deferimento parcial da medida cautelar de arresto pleiteada pelo exequente, entendendo não haver elementos suficientes para a concessão em desfavor de todos os executados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A aplicação excepcional de medidas executivas atípicas, tais como a apreensão de CNH, cartões de crédito e de passaporte do devedor, demanda à adequação da decisão à sua efetividade, exigindo-se razoabilidade e proporcionalidade da providência.A tutela de urgência está condicionada ao preenchimento dos pressupostos do CPC, art. 300, quais sejam: I) probabilidade do direito; e, II) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Consoante consignado na decisão agravada, o recorrente não demonstrou, por ora, o risco de perigo de dano grave de difícil ou impossível reparação.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: não houve a demonstração de atos concretos de dilapidação e/ou insolvabilidade patrimonial por partes dos executados que não tiveram deferida em seu desfavor a medida cautelar de arresto, afastando, por conseguinte, a possibilidade de concessão da medida na forma do CPC, art. 300. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015, I; CPC, art. 139, IV; CPC, art. 300; CPC, art. 50.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0024454-57.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 15.08.2022); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0104061-51.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 04.12.2024); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000805-58.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 23.05.2025); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0023178-54.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 07.07.2023); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0063150-65.2022.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 13.02.2023); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0053813-86.2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 06.04.2022). Resumo em linguagem acessível: o Tribunal entendeu que deve ser mantida a decisão interlocutória que deferiu parcialmente a medida cautelar de arresto.... ()

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Doc. ADM Direito 909.9411.2152.4996

2 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de valores bloqueados em contas bancárias, especialmente verbas alimentares e previdenciárias, e aplicação do limite de 40 salários mínimos para proteção em caderneta de poupança. ausência de demonstração da alegada impenhorabilidade. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em ação de execução de título extrajudicial, determinou o desbloqueio parcial de valores bloqueados via SISBAJUD em contas dos executados, reconhecendo a impenhorabilidade de verbas alimentares e previdenciárias, mas autorizando o levantamento de quantias bloqueadas em contas de uma das executadas por ausência de impugnação específica. Os agravantes pedem a reforma da decisão para reconhecer a impenhorabilidade de todos os valores bloqueados, inclusive os inferiores a 40 salários mínimos, e a suspensão da expedição de alvarás até o julgamento do recurso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados em contas bancárias dos executados, especialmente quanto a verbas de natureza alimentar e previdenciária, e se deve ser mantida a ordem de levantamento de quantias bloqueadas em favor do exequente diante da ausência de impugnação específica e comprovação da natureza impenhorável dos valores.III. Razões de decidir3. A impenhorabilidade automática até 40 salários mínimos prevista no CPC, art. 833, X aplica-se apenas a valores depositados em caderneta de poupança, sendo ônus do executado comprovar que valores em conta corrente ou outras aplicações financeiras possuem natureza similar à poupança e destinam-se a garantir o mínimo existencial, ou se provenientes de verbas de natureza salarial ou proventos de aposentadoria.4. No caso, a executada Inez não comprovou que o bloqueio ocorrido em fevereiro de 2026 incidiu sobre verba alimentar impenhorável, limitando-se a apresentar extrato sem a informação de bloqueio, motivo pelo qual não se autorizou o desbloqueio desse valor.5. A impugnação genérica apresentada em conjunto pelos patronos não aproveita à executada Jeannine, que não comprovou a natureza alimentar ou impenhorável dos valores bloqueados em suas contas, acarretando a manutenção da penhora e a expedição de alvará para levantamento em favor do exequente.6. A alegação de irrisoriedade dos valores bloqueados não justifica o desbloqueio, pois os montantes superam o custo da execução e a jurisprudência do STJ entende que valores pequenos não impedem a penhora nem autorizam sua liberação.7. Diante da ausência de provas concretas e do descumprimento do ônus probatório pelos executados, a decisão agravada foi mantida, negando provimento ao recurso e mantendo os bloqueios para o regular prosseguimento da execução.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 805, 833, IV e X, 836 e 854, § 3º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 30.10.2023; TJPR, AgI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 29.10.2025; TJPR, AgI 0150169-07.2025.8.16.0000, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 18.03.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024; Súmula 7/STJ; Súmula 284/STF.... ()

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