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Doc. ADM Direito 514.2449.5083.0495

1 - TJPR HABEAS CORPUS CRIME. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312. MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULO

SIDADE CONCRETA DO AGENTE EVIDENCIADA PELA REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. INADEQUAÇÃO DA DISCUSSÃO SOBRE SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA HOMOGENEIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA NA EXTENSÃO CONHECIDA.I. CASO EM EXAME 1.1. Habeas corpus impetrado contra a decisão que homologou a prisão em flagrante e decretou a prisão preventiva do paciente pela prática do crime de furto qualificado.1.2. O impetrante alega a existência de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente, por considerar ausentes os requisitos do CPP, art. 312; por conseguinte, requer a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Verificação da presença dos requisitos do CPP, art. 312 para a decretação da prisão preventiva, notadamente a garantia da ordem pública - periculum libertatis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A prisão preventiva do paciente foi fundamentada na gravidade concreta do crime, evidenciada pela possibilidade de reiteração delitiva.3.2. A fundamentação apresentada pelo juízo de origem atende aos requisitos da CF/88, art. 93, IX, estando evidenciada a necessidade de manutenção da custódia cautelar para garantir a ordem pública, não havendo ilegalidade a ser sanada. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Ordem denegada na extensão conhecida. 4.2. Tese de julgamento: « A prisão preventiva encontra-se justificada pelo risco de reiteração delitiva.»Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 312 e art. 319.CF/88, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0033088-37.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 08.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 155.3788.5478.3784

2 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONTROVERTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão liminar proferida em ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para imediata restituição de imóvel objeto de compromisso de compra e venda. A agravante sustenta inadimplemento absoluto do comprador, constituição em mora, notificação extrajudicial, resolução contratual e configuração de posse precária, ao argumento de que a ausência de liberação das cartas de crédito não afastaria a responsabilidade do agravado pelo pagamento do preço. O agravado, embora intimado, não apresentou contrarrazões.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 para concessão de tutela de urgência destinada à reintegração liminar da agravante na posse do imóvel; (ii) estabelecer se o inadimplemento contratual pode ser reconhecido, em cognição sumária, como fato imputável de forma exclusiva ao agravado, apesar da vinculação do pagamento à liberação de cartas de crédito por terceira empresa; e (iii) verificar se há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo apto a justificar a retirada imediata do agravado do imóvel antes da adequada instrução do feito.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.i. A tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300, requisitos não demonstrados de forma suficiente no caso concreto.III.ii. O inadimplemento alegado está inserido em contexto controvertido, pois a quitação do preço dependia da liberação de cartas de crédito de consórcio por terceira empresa, havendo ação autônoma ajuizada pelo agravado para compelir a administradora à liberação dos valores, o que afasta, em cognição sumária, a conclusão de culpa exclusiva do comprador.III.iii. A reintegração de posse fundada em inadimplemento contratual pressupõe cautela quando a posse decorre de título negocial ainda controvertido, especialmente antes de prévia definição judicial acerca da resolução do contrato e da perda do suporte jurídico da posse exercida pelo compromissário comprador.III.iv. A retirada imediata do agravado do imóvel em que reside constitui medida altamente invasiva, não se justificando diante de prejuízos alegados de natureza predominantemente patrimonial, passíveis de apreciação e eventual reparação ao final da demanda.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu a tutela de urgência destinada à reintegração imediata da agravante na posse do imóvel, sem prejuízo da reapreciação da controvérsia após a formação do contraditório e a adequada instrução do feito.Tese de julgamento: «A reintegração liminar de posse fundada em inadimplemento de compromisso de compra e venda de imóvel não deve ser deferida quando, em cognição sumária, a mora do comprador se apresenta controvertida, o pagamento depende da atuação de terceiro e não há demonstração cumulativa dos requisitos do CPC, art. 300.»Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300 e CPC, art. 1.015, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, j. 27.02.2026.... ()

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