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Doc. ADM Direito 540.1210.7096.9946

1 - TJPR Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RODOVIA MANTIDA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OBJETO DO CONTRATO. RODOVIA 376 PARANÁ/SANTA CATARINA. PEDRAS NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 729.1846.5554.4040

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. DESATIVAÇÃO DE CONTAS EM REDES SOCIAIS. INSTAGRAM E FACEBOOK. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DA CONDUTA SUPOSTAMENTE VIOLADORA DOS TERMOS DE USO. JUSTIFICATIVA GENÉRICA. PROBABILIDADE DO DIREITO. USO DAS CONTAS COMO INSTRUMENTO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. PERIGO DE DANO CONFIGURADO. TUTELA RECURSAL DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, indeferiu pedido de tutela de urgência destinado à reativação de contas mantidas pelo autor nas plataformas Instagram e Facebook. O agravante sustentou que utiliza os perfis para o exercício de sua atividade profissional como corretor de investimentos e que a desativação ocorreu mediante justificativa genérica de suposta violação aos padrões da comunidade, sem indicação da conduta específica imputada. Em decisão monocrática, foi deferida parcialmente a tutela recursal apenas para determinar a preservação dos dados vinculados às contas, permanecendo indeferido o pedido de reativação imediata. Posteriormente, a agravada apresentou contestação nos autos de origem, reiterando genericamente a alegação de violação aos termos de uso, sem especificar a conduta atribuída ao autor ou produzir elementos probatórios aptos a justificar a medida, requerendo, ainda, o julgamento antecipado da lide. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300 para determinar, em sede de tutela de urgência, a imediata reativação das contas do agravante nas plataformas Instagram e Facebook diante da ausência de demonstração concreta da infração que teria motivado a desativação. III. RAZÕES DE DECIDIR. A probabilidade do direito encontra-se demonstrada pela ausência de indicação clara, específica e individualizada da conduta que teria ensejado a desativação das contas, sendo insuficiente a mera invocação genérica de violação aos termos de uso e padrões da comunidade. A agravada deixou de identificar publicação, mensagem ou qualquer ato concreto atribuído ao agravante, bem como não apresentou documentos, registros de moderação ou outros elementos técnicos capazes de demonstrar a ocorrência da alegada infração, circunstância reforçada pelo requerimento de julgamento antecipado da lide, sem produção de provas. A jurisprudência da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece que a suspensão de contas em redes sociais desacompanhada da demonstração específica da infração configura, em juízo de cognição sumária, ato potencialmente arbitrário e abusivo, evidenciando violação ao dever de informação e à boa-fé objetiva. O perigo de dano igualmente se encontra caracterizado, pois as contas são utilizadas como instrumento de atividade profissional do agravante, cuja permanência da desativação compromete a divulgação dos serviços, a prospecção e manutenção de clientes, ocasionando prejuízos econômicos contínuos e de difícil reparação. A medida possui natureza reversível, inexistindo óbice à concessão da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300, § 3º, uma vez que eventual comprovação posterior de justa causa poderá ensejar nova suspensão das contas. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e provido para conceder a tutela de urgência, determinando à agravada a reativação dos perfis do agravante nas plataformas Instagram e Facebook, no prazo de 48 horas, contadas da intimação pessoal, sob pena de multa diária. Tese de julgamento: A desativação de contas em redes sociais fundada apenas em alegação genérica de violação aos termos de uso, sem indicação específica da conduta imputada e sem produção de prova mínima da infração, evidencia a probabilidade do direito, autorizando a concessão de tutela de urgência quando demonstrado o uso profissional das contas e o risco de prejuízo decorrente da manutenção do bloqueio._______________________________________________________________________________________________... ()

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