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Doc. ADM Direito 700.6786.4208.3555

1 - TJPR Direito processual civil e direito bancário. Agravo de instrumento. Suspensão de descontos de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR AI: Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de Instru

mento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência para a suspensão de descontos a título de empréstimo consignado realizados no benefício previdenciário da agravante, sob a alegação de que os descontos comprometeriam sua subsistência, sendo que a decisão fundamentou a negativa na ausência de prova do risco de dano e na longa duração dos descontos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a tutela de urgência para suspender os descontos a título de empréstimo consignado realizados no benefício previdenciário da agravante.III. Razões de decidir3. A decisão de indeferir a tutela de urgência se fundamenta na ausência de prova do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando que os descontos são de valor baixo e não comprometem a subsistência da agravante.4. A agravante não apresentou provas suficientes que demonstrassem a probabilidade do direito alegado, especialmente em relação à validade do contrato de empréstimo consignado.5. Os descontos foram realizados por um período de cinco anos, o que descaracteriza a urgência da suspensão sem a observância do contraditório e da ampla defesa.6. A questão da suspensão dos descontos pode ser reanalisada pelo juízo de origem, desde que devidamente fundamentada e comprovada a necessidade.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento negado, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos e fundamentos.Tese de julgamento: A suspensão de descontos em benefício previdenciário a título de empréstimo consignado somente é possível quando demonstrados os requisitos do CPC, art. 300, incluindo a probabilidade do direito e o perigo de dano, sendo insuficiente a mera alegação de fraude na contratação sem a devida comprovação documental._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CPC/2015, art. 1.021, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0054880-81.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 16.09.2024; TJPR, 0012146-86.2022.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 21.08.2022; TJPR, 0068194-31.2023.8.16.0000, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 20.08.2023.Resumo em linguagem acessível: O agravo de instrumento foi negado, ou seja, o pedido para parar os descontos do empréstimo consignado no benefício previdenciário da agravante não foi aceito. O juiz entendeu que não havia provas suficientes para mostrar que os descontos estavam causando um grande problema financeiro, já que o valor é pequeno e os descontos acontecem há cinco anos. Além disso, o juiz disse que a questão precisa ser melhor analisada com mais provas, e que a decisão pode ser revista no futuro se forem apresentadas novas informações. Portanto, a decisão que negou a suspensão dos descontos foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 242.4245.4587.7861

2 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA E SUSPENSÃO DE SERVIÇO UTILIZADO EM ATIVIDADE COMERCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. R

ecurso inominado interposto por operadora de telefonia contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito, para: (a) declarar a inexigibilidade das cobranças indevidas e determinar a abstenção de novas cobranças, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 30.000,00; (b) condenar a ré ao pagamento de R$ 4.000,00, a título de danos morais; e (c) condenar a ré ao pagamento de R$ 25.000,00 a título de astreintes pelo descumprimento da decisão liminar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação dos serviços de telefonia e se a cobrança indevida enseja dano moral; (ii) verificar se o valor da indenização fixada a título de danos morais deve ser mantido ou reduzido; (iii) examinar se é cabível o afastamento ou a redução das astreintes impostas pelo juízo de origem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A suspensão indevida dos serviços de telefonia utilizados em atividade comercial causa transtornos que extrapolam o mero aborrecimento, caracterizando dano moral indenizável, pois interfere no exercício regular da atividade profissional e nas relações comerciais do consumidor.4. O quantum indenizatório por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a compensar o abalo sem gerar enriquecimento sem causa, conforme orientação do STJ (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 25.03.2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 26.02.2019).5. O valor fixado em R$ 4.000,00 mostra-se compatível com a gravidade da conduta e com a função compensatória e pedagógica da indenização, razão pela qual deve ser mantido.6. As astreintes constituem instrumento de coerção para assegurar o cumprimento da decisão judicial, incidindo desde a ciência da ordem e permanecendo devidas enquanto perdurar o descumprimento (CPC/2015, art. 497; STJ, REsp. 1474665/RS/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 26.04.2017).7. Comprovado o descumprimento da tutela de urgência, impõe-se a manutenção da multa. Todavia, sua redução é medida adequada para evitar enriquecimento indevido, sendo ajustados os limites para R$ 250,00 por dia, até o máximo de R$ 5.000,00, quanto ao restabelecimento da linha, e R$ 300,00 por descumprimento, limitada a R$ 3.000,00, quanto à proibição de novas cobranças.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A suspensão indevida de serviço essencial utilizado em atividade comercial configura dano moral indenizável.2. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, compatível com a gravidade da ofensa.3. As astreintes têm natureza coercitiva e podem ser reduzidas quando se revelarem excessivas, sem que isso importe afastamento da sanção.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, e art. 497; CC, art. 944; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015 - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 25.03.2019, DJe 29.03.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 26.04.2017, DJe 22.06.2017; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()

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