Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 221.1011.0273.2197

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Dosimetria. Roubo majorado. Pena-base. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Precedentes.

1 - O Tribunal de origem, ao analisar o recurso defensivo, não apreciou o apenamento do recorrente realizado na primeira etapa do cálculo da dosimetria, razão pela qual, não apreciada pela Corte local a controvérsia relativa à pena-base fixada, a despeito da oposição de embargos de declaração, incidiu à espécie o disposto na Súmula 211/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 250.1061.0665.5627

2 - STJ Direito penal. Recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menor. Dosimetria da pena. Incidência de atenuantes. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Plena aplicabilidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF