I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisões monocráticas que não conheceram de agravo de instrumento e rejeitaram embargos de declaração opostos em cumprimento de sentença, ao fundamento de que a decisão impugnada limitou-se a reconhecer os efeitos de decisões anteriormente proferidas acerca do adiantamento dos honorários periciais, sem conteúdo decisório novo, estando a controvérsia atingida pela preclusão. O agravante sustenta que a homologação do laudo pericial consolidou cerceamento de defesa decorrente da impossibilidade financeira de participar da produção da prova técnica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que apenas reconhece os efeitos processuais decorrentes de pronunciamentos anteriores, sem inovação na esfera jurídica das partes, comporta impugnação por agravo de instrumento, bem como se a alegação de nulidade por cerceamento de defesa é apta a afastar a preclusão das decisões anteriormente proferidas. III. Razões de decidir 3. A decisão impugnada no agravo de instrumento não introduziu conteúdo decisório novo, limitando-se a reconhecer a preclusão anteriormente declarada quanto ao custeio da prova pericial, homologar o saldo remanescente dos honorários periciais e determinar o regular prosseguimento do feito. 4. Os efeitos apontados pelo agravante decorrem diretamente das decisões anteriores que disciplinaram o adiantamento dos honorários periciais e reconheceram a preclusão da prova técnica, as quais não foram oportunamente impugnadas. 5. A simples invocação de nulidade por cerceamento de defesa ou a alteração da qualificação jurídica da insurgência não afastam a incidência da preclusão nem autorizam a utilização de recurso dirigido contra pronunciamento judicial destituído de conteúdo decisório inovador. 6. A jurisprudência desta Corte orienta que é inadmissível agravo de instrumento interposto contra decisão que apenas reproduz ou dá cumprimento a pronunciamento anterior, bem como que a ausência de impugnação tempestiva da decisão que define o custeio dos honorários periciais impede sua rediscussão em momento posterior. 7. O agravo interno limita-se a reiterar as teses anteriormente deduzidas, sem apresentar fundamentos aptos a infirmar as decisões monocráticas agravadas. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É inadmissível o agravo de instrumento interposto contra decisão que apenas reconhece os efeitos processuais de pronunciamentos anteriormente proferidos, sem conteúdo decisório novo, não sendo a alegação de cerceamento de defesa apta a afastar a preclusão mediante simples requalificação jurídica da insurgência. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 507, 932, III, 1.021 e 1.022; RITJPR, art. 182, XIX. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, ED 0087368-21.2026.8.16.0000, Rel. Des. Luciane Bortoleto, j. 14.07.2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Jederson Suzin, j. 13.07.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, AI 0087704-59.2025.8.16.0000, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 06.08.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, AI 0005015-94.2021.8.16.0000, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 17.06.2021; TJPR, 5ª Câmara Cível, AI 0011059-95.2022.8.16.0000, Rel. Des. Renato Braga Bettega, j. 24.06.2022.... ()
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