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Doc. ADM Direito 220.5270.2387.1716

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA APLICADA PELO PROCON. NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO. EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO SE SUBMETE AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto p

or OI S/A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão interlocutória que classificou crédito como extraconcursal e indeferiu pedido de suspensão da execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE MARINGÁ, visando a cobrança de multa aplicada pelo PROCON.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a multa aplicada pelo PROCON e inscrita em dívida ativa possui natureza concursal, devendo ser submetida ao plano de recuperação judicial da agravante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os créditos cobrados em execuções fiscais não se sujeitam à recuperação judicial, possuindo natureza extraconcursal.4. A multa aplicada pelo PROCON, inscrita em dívida ativa, possui natureza extraconcursal, não estando sujeita ao plano de recuperação judicial.5. Os créditos de natureza fiscal, tributária ou não tributária, possuem natureza extraconcursal, independentemente da data do fato gerador e do pedido da recuperação judicial. 6. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.051, expressamente excluiu os créditos de natureza fiscal da Recuperação Judicial. 7. O Juízo da Execução Fiscal possui competência para a prática de atos expropriatórios, enquanto que o Juízo da Recuperação Judicial cabe deliberar sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A multa administrativa aplicada pelo PROCON e inscrita em dívida ativa possui natureza extraconcursal, não se sujeitando aos efeitos do plano de recuperação judicial da empresa em recuperação._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 49, caput e § 2º, 6º, I a III e § 7º-B; Lei 6.830/1980, arts. 4º, § 4º e 29.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 09.11.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. 14.05.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. 14.05.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0131191-16.2024.8.16.0000, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 14.04.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0121729-35.2024.8.16.0000, Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 01.02.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0005905-91.2025.8.16.0000, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 21.05.2025; Súmula 83/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 523.4913.4186.8397

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO V. ACÓRDÃO. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E REANÁLISE DO CONJUNTO P

ROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. DIREITO DISPONÍVEL DA PARTE. VÍCIO NÃO VERIFICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso da embargante, a qual alegou omissão quanto à discriminação dos impostos incidentes sobre o valor da mercadoria e aos critérios de correção monetária, requerendo a redução do valor indenizatório e a correção pelo IPCA com juros de mora segundo a taxa legal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que justifique a revisão do valor indenizatório e os critérios de correção monetária e juros de mora na decisão anterior.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, conforme previsto no CPC, art. 1.022.4. A decisão recorrida analisou adequadamente as teses jurídicas e as provas apresentadas, não havendo justificativa para a rediscussão da matéria fática.5. Não foi demonstrada a necessidade de alteração dos critérios de correção monetária e juros de mora na decisão recorrida, uma vez que a parte embargante não apresentou pedido específico sobre esses pontos.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria fática ou reanalisar o conjunto probatório já apreciado, sendo sua finalidade restrita à correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais na decisão anterior.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC/2002, art. 944.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

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