or OI S/A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão interlocutória que classificou crédito como extraconcursal e indeferiu pedido de suspensão da execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE MARINGÁ, visando a cobrança de multa aplicada pelo PROCON.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a multa aplicada pelo PROCON e inscrita em dívida ativa possui natureza concursal, devendo ser submetida ao plano de recuperação judicial da agravante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os créditos cobrados em execuções fiscais não se sujeitam à recuperação judicial, possuindo natureza extraconcursal.4. A multa aplicada pelo PROCON, inscrita em dívida ativa, possui natureza extraconcursal, não estando sujeita ao plano de recuperação judicial.5. Os créditos de natureza fiscal, tributária ou não tributária, possuem natureza extraconcursal, independentemente da data do fato gerador e do pedido da recuperação judicial. 6. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.051, expressamente excluiu os créditos de natureza fiscal da Recuperação Judicial. 7. O Juízo da Execução Fiscal possui competência para a prática de atos expropriatórios, enquanto que o Juízo da Recuperação Judicial cabe deliberar sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A multa administrativa aplicada pelo PROCON e inscrita em dívida ativa possui natureza extraconcursal, não se sujeitando aos efeitos do plano de recuperação judicial da empresa em recuperação._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 49, caput e § 2º, 6º, I a III e § 7º-B; Lei 6.830/1980, arts. 4º, § 4º e 29.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 09.11.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. 14.05.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. 14.05.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0131191-16.2024.8.16.0000, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 14.04.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0121729-35.2024.8.16.0000, Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 01.02.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0005905-91.2025.8.16.0000, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 21.05.2025; Súmula 83/STJ.... ()
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