erposto por OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão que reconheceu a natureza extraconcursal do crédito objeto da Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE MARINGÁ, referente a multa do PROCON, e que permitiu a continuidade de atos constritivos. A Empresa Agravante defende a natureza concursal do crédito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o crédito objeto da Execução Fiscal possui natureza concursal ou extraconcursal, e se a prática de atos constritivos pelo Juízo da Execução Fiscal é permitida.III. Razões de decidir3. O crédito objeto da Execução Fiscal possui natureza extraconcursal, não se sujeitando ao Plano de Recuperação Judicial.4. Créditos de natureza fiscal, como multas administrativas, estão excluídos da Recuperação Judicial, conforme a Lei de Recuperação Judicial e a Lei de Execuções Fiscais.5. A jurisprudência do STJ reafirma que a cobrança de Dívida Ativa da Fazenda Pública não se submete ao concurso de credores em Recuperação Judicial.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de Instrumento desprovido.Tese de julgamento: Os créditos de natureza fiscal, incluindo multas administrativas, cobrados por meio de Execução Fiscal, não estão sujeitos ao Plano de Recuperação Judicial e possuem natureza extraconcursal, independentemente da data do pedido de Recuperação Judicial._________Dispositivos relevantes citados: LFRJ, arts. 49, § 2º e 6º, § 7º-B; Lei 6.830/1980, art. 29.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.08.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 03.08.2021; TJPR, Agravo de Instrumento 0121729-35.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 01.02.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0012422-49.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 22.09.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0086224-80.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 16.12.2024; Súmula 608/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a dívida do MUNICÍPIO DE MARINGÁ contra a OI S/A, que é uma multa do PROCON, não faz parte do Plano de Recuperação Judicial da Empresa. Isso significa que o MUNICÍPIO pode continuar cobrando essa dívida, porque, segundo a Lei, dívidas de Execução Fiscal, como multas, não são consideradas na recuperação judicial. A OI S/A tentou argumentar que a dívida deveria ser tratada de outra forma, mas o Tribunal reafirmou que, por ser uma execução fiscal, a dívida é considerada extraconcursal e, portanto, não está sujeita às regras da Recuperação Judicial.... ()
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