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Doc. ADM Direito 606.9391.5512.1374

1 - TJPR Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Natureza extraconcursal do crédito em Execução Fiscal. Correta exclusão do Plano de Recuperação Judicial da Empresa Executada, ora Agravante. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento int

erposto por OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão que reconheceu a natureza extraconcursal do crédito objeto da Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE MARINGÁ, referente a multa do PROCON, e que permitiu a continuidade de atos constritivos. A Empresa Agravante defende a natureza concursal do crédito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o crédito objeto da Execução Fiscal possui natureza concursal ou extraconcursal, e se a prática de atos constritivos pelo Juízo da Execução Fiscal é permitida.III. Razões de decidir3. O crédito objeto da Execução Fiscal possui natureza extraconcursal, não se sujeitando ao Plano de Recuperação Judicial.4. Créditos de natureza fiscal, como multas administrativas, estão excluídos da Recuperação Judicial, conforme a Lei de Recuperação Judicial e a Lei de Execuções Fiscais.5. A jurisprudência do STJ reafirma que a cobrança de Dívida Ativa da Fazenda Pública não se submete ao concurso de credores em Recuperação Judicial.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de Instrumento desprovido.Tese de julgamento: Os créditos de natureza fiscal, incluindo multas administrativas, cobrados por meio de Execução Fiscal, não estão sujeitos ao Plano de Recuperação Judicial e possuem natureza extraconcursal, independentemente da data do pedido de Recuperação Judicial._________Dispositivos relevantes citados: LFRJ, arts. 49, § 2º e 6º, § 7º-B; Lei 6.830/1980, art. 29.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.08.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 03.08.2021; TJPR, Agravo de Instrumento 0121729-35.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 01.02.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0012422-49.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 22.09.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0086224-80.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 16.12.2024; Súmula 608/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a dívida do MUNICÍPIO DE MARINGÁ contra a OI S/A, que é uma multa do PROCON, não faz parte do Plano de Recuperação Judicial da Empresa. Isso significa que o MUNICÍPIO pode continuar cobrando essa dívida, porque, segundo a Lei, dívidas de Execução Fiscal, como multas, não são consideradas na recuperação judicial. A OI S/A tentou argumentar que a dívida deveria ser tratada de outra forma, mas o Tribunal reafirmou que, por ser uma execução fiscal, a dívida é considerada extraconcursal e, portanto, não está sujeita às regras da Recuperação Judicial.... ()

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Doc. ADM Direito 619.7394.0422.1933

2 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. BUSCADA SUSPENSÃO DE DESCONTOS INCIDENTES EM CONTA UTILIZADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL EXIBIDA SÓ EM SEDE RECURSAL. MANTIDA A DECISÃO EM EXAME. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: I.1. Na decisão questionada fora concedida tutela provisória de urgência, a que a parte passiva se abstivesse de promover débitos identificados sob a rubrica «RENEGOCIAÇÃO ITAÚ», em conta corrente usada pela parte para recebimento de benefício previdenciário, sob a pena de multa cominatória. Parte agravante que aduzira ser regular as cobranças, dizendo que seria devida revogação e/ou redução do valor arbitrado a título de astreintes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: II.1. Consiste em saber se a decisão, na qual se concedera a tutela provisória a cessação dos descontos, fora, ou não, correta, a teor dos requisitos do CPC, art. 300. III. RAZÕES DE DECIDIR: III.1. Documentação exibida pela Instituição bancária só em sede recursal, é elemento probatório relevante ao exame do mérito da demanda, mas não possui aptidão a descaracterizar, de plano, o juízo de probabilidade do direito realizado pelo Magistrado singular à luz dos elementos então disponíveis, especialmente, porque ainda não submetida a contraditório ou sem a adequada instrução processual. III.2. Permanece evidenciado perigo de dano, porque débitos impugnados se deram em conta usada ao recebimento de benefício previdenciário, rubrica com natureza alimentar, cuja redução se põe apta a comprometer a subsistência da parte consumidora até a elucidação definitiva da controvérsia III.3. Não há perigo de irreversibilidade dessa medida, já que tutela revogável, modificável a qualquer tempo, a teor do disposto no CPC, art. 296. III.4. Alegação de necessidade de revogação e/ou redução do valor arbitrado por astreinte, inviabilidade, obrigação de cumprimento que cabe, só, ao Banco réu, além do que, o valor da multa se mostra compatível com o ato, atendendo-se os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: IV.1. Agravo de instrumento conhecido, mas não provido. Tese de julgamento: à concessão e manutenção da tutela provisória de urgência, a teor do CPC, art. 300, pressupõe tanto a demonstração da probabilidade do direito alegado quanto do perigo de dano aventado, requisitos presentes na espécie, porquanto os descontos questionados incidiam sobre verba previdenciária de natureza alimentar e, quando da prolação da decisão agravada, inexistiam nos autos elementos capazes de evidenciar a regularidade das operações impugnadas, recomendando-se a preservação da medida liminar até o adequado desenvolvimento da atividade instrutória e do contraditório.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 294, 296, 300, 301, 305 e 461 do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ - AGINT no AG no RESP 738.682 / RJ 2015 / 0162885-3, Relª. Minª. MARIA ISABEL GALLOT-TI, para o acórdão Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado de 17.11.16. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pelo não acolhimento do recurso da parte ré, confirmando-se a decisão que concedera tutela provisória de urgência, para cessar os descontos na conta bancária da parte autora, já que cumpridos os requisitos contidos no CPC, art. 300, àquela providência liminar. Recurso do Banco não acolhido, e confirmação da decisão da Origem.... ()

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