I. Caso em exame1. Habeas Corpus Crime impetrado por Advogado contra Decisão do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Medianeira que manteve a prisão preventiva decretada ao Paciente nos autos da Ação Penal em que lhe são imputados os crimes de roubo majorado, sequestro e associação criminosa. A Defesa sustentou a inexistência dos requisitos do CPP, art. 312, fragilidade dos indícios de autoria, ausência de periculosidade concreta, além de alegado cerceamento de defesa decorrente da não apreciação de pleito de produção de prova, pugnando pela revogação do decisum de decretação da custódia cautelar ou sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de seu representante, manifestou-se pelo conhecimento parcial do writ e, no mérito, pela denegação da ordem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é possível o conhecimento, na via do habeas corpus, das alegações de cerceamento de defesa decorrentes de suposta omissão do Juízo de origem quanto à apreciação de requerimento defensivo de produção de prova; (ii) se estão presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis aptos a justificar a manutenção da prisão preventiva; (iii) se eventual fragilidade dos indícios de autoria pode ser reconhecida na via estreita do writ; e (iv) se as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes e adequadas ao caso concreto.III. Razões de decidir3. As alegações de cerceamento de defesa não comportam conhecimento na via eleita, por inadequação do habeas corpus para a apreciação da suposta omissão do Juízo de origem quanto à análise de requerimento defensivo, matéria que não foi submetida previamente à instância inferior e que deve ser arguida por meio processual próprio, sob pena de indevida supressão de instância.4. O fumus comissi delicti encontra-se devidamente demonstrado por meio do Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência, Relatório de Diligências, declaração da vítima e depoimentos dos Policiais Militares, bem como pelos dados técnicos que indicam a conexão do aparelho telefônico do ofendido à rede de internet vinculada à residência do Paciente, elementos que, em juízo de cognição sumária, revelam indícios suficientes de autoria.5. A tese defensiva de fragilidade probatória e de negativa de participação demanda reexame aprofundado do conjunto fático probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória nem juízo definitivo sobre o mérito da imputação penal.6. O periculum libertatis resta evidenciado na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, consubstanciada no modus operandi empregado, com uso de arma de fogo, submissão da vítima a intensa violência física e psicológica, manutenção em cárcere privado por período prolongado e atuação coordenada dos agentes, inclusive com movimentação transfronteiriça do veículo subtraído.7. Soma-se a isso o risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pelos antecedentes criminais e reincidência do Paciente, bem como pela circunstância de encontrar-se em cumprimento de pena à época da prisão, demonstrando a insuficiência de cautelares anteriormente impostas.8. Eventuais condições pessoais favoráveis não se mostram suficientes para afastar a custódia preventiva quando presentes fundamentos concretos do CPP, art. 312, tampouco se revelam adequadas as medidas cautelares diversas da prisão, consideradas a complexidade do delito, a elevada reprovabilidade do modus operandi e o risco de reiteração delitiva evidenciado.IV. Dispositivo9. Habeas Corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegado. ____________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CP, arts. 157, § 2º, II e IV, c/c § 2º-A, I, 159, § 1º, e 288; CPP, arts. 312, 313, I, 316, 319 e 382; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 353.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 01.07.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 11.06.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Des. Conv. TJRS), Quinta Turma, j. 10.06.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 27.08.2025; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 27.08.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Des. Conv. TJRS), Quinta Turma, j. 13.08.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.10.2025; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.03.2026; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 31.03.2026; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 31.03.2026; TJPR, HC 0149563-76.2025.8.16.0000, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. Paulo Damas, j. 12.02.2026.... ()
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