LAUDO PERICIAL QUE ATESTA FALHA DE PROJETO. ELEMENTO ESSENCIAL À SEGURANÇA, ESTABILIDADE DA COBERTURA E SAÚDE DOS MORADORES. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER INCLUÍDA NA CONDENAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA com nova fixação da verba honorária. medida que se impõe.APELAÇÃO CÍVEL 02. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. ALEGAÇÃO DE ausência de responsabilidade pelos vícios construtivos. NÃO ACOLHIMENTO. laudo pericial que aponta a existÊncia de vícios CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSTRUTOR (CDC, art. 12). dever de reparar os vícios de construção comprovados. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por ambas as partes contra r. sentença da 3ª Vara Cível de Londrina que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel do Condomínio Moradas Londrina, reconhecendo a responsabilidade da construtora, mas limitando a condenação a um valor inferior ao pleiteado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de forro no beiral de imóvel configura vício construtivo que gera direito à indenização por danos materiais, se há dano moral indenizável, e se a construtora é responsável pela reparação dos danos constatados na construção.III. Razões de decidir3. A ausência de forro no beiral é considerada falha de projeto, essencial para a segurança do imóvel, e deve ser incluída na condenação por danos materiais.4. O dano moral foi configurado devido aos riscos à saúde e segurança dos moradores, ultrapassando o mero dissabor.5. A indenização por dano moral foi fixada em R$ 5.000,00, a serem atualizados pela taxa Selic, a partir da citação.6. A parte ré foi considerada responsável pelos vícios construtivos, não havendo provas de mau uso ou falta de manutenção por parte da autora, tampouco afastamento da responsabilidade da construtora pela ampliação realizada pela parte autora.7. Os honorários advocatícios foram fixados em 17% sobre o valor atualizado da condenação, em razão da reforma da r. sentença.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível 01 conhecida e provida para incluir no valor da condenação o importe de R$ 1.078,17, relativo ao custo para colocação de forro no beiral do imóvel, e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, a serem atualizados pela taxa Selic a partir da citação, com nova fixação de verba honorária. Apelação cível 02 conhecida e não provida.Tese de julgamento: A ausência de forro no beiral de imóvel, ainda que não prevista em projeto, configura falha de concepção que compromete a segurança e habitabilidade, gerando direito à indenização por danos materiais. A situação que ultrapassa o mero dissabor enseja a reparação por dano moral._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 205 e 618; CPC/2015, art. 85, § 2º; CDC, art. 12.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, 0002096-56.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 04.04.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0067698-62.2020.8.16.0014, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, j. 14.06.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0053099-50.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 25.02.2025; Súmula 362/STJ.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 01 (AUTORA) CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 02 (RÉ) CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
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