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Doc. ADM Direito 957.4819.3629.0770

1 - TJPR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Condomínio Moradas Londrina. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO CÍVEL 01. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FORRO NO BEIRAL.

LAUDO PERICIAL QUE ATESTA FALHA DE PROJETO. ELEMENTO ESSENCIAL À SEGURANÇA, ESTABILIDADE DA COBERTURA E SAÚDE DOS MORADORES. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER INCLUÍDA NA CONDENAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA com nova fixação da verba honorária. medida que se impõe.APELAÇÃO CÍVEL 02. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. ALEGAÇÃO DE ausência de responsabilidade pelos vícios construtivos. NÃO ACOLHIMENTO. laudo pericial que aponta a existÊncia de vícios CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSTRUTOR (CDC, art. 12). dever de reparar os vícios de construção comprovados. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por ambas as partes contra r. sentença da 3ª Vara Cível de Londrina que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel do Condomínio Moradas Londrina, reconhecendo a responsabilidade da construtora, mas limitando a condenação a um valor inferior ao pleiteado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de forro no beiral de imóvel configura vício construtivo que gera direito à indenização por danos materiais, se há dano moral indenizável, e se a construtora é responsável pela reparação dos danos constatados na construção.III. Razões de decidir3. A ausência de forro no beiral é considerada falha de projeto, essencial para a segurança do imóvel, e deve ser incluída na condenação por danos materiais.4. O dano moral foi configurado devido aos riscos à saúde e segurança dos moradores, ultrapassando o mero dissabor.5. A indenização por dano moral foi fixada em R$ 5.000,00, a serem atualizados pela taxa Selic, a partir da citação.6. A parte ré foi considerada responsável pelos vícios construtivos, não havendo provas de mau uso ou falta de manutenção por parte da autora, tampouco afastamento da responsabilidade da construtora pela ampliação realizada pela parte autora.7. Os honorários advocatícios foram fixados em 17% sobre o valor atualizado da condenação, em razão da reforma da r. sentença.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível 01 conhecida e provida para incluir no valor da condenação o importe de R$ 1.078,17, relativo ao custo para colocação de forro no beiral do imóvel, e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, a serem atualizados pela taxa Selic a partir da citação, com nova fixação de verba honorária. Apelação cível 02 conhecida e não provida.Tese de julgamento: A ausência de forro no beiral de imóvel, ainda que não prevista em projeto, configura falha de concepção que compromete a segurança e habitabilidade, gerando direito à indenização por danos materiais. A situação que ultrapassa o mero dissabor enseja a reparação por dano moral._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 205 e 618; CPC/2015, art. 85, § 2º; CDC, art. 12.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, 0002096-56.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 04.04.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0067698-62.2020.8.16.0014, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, j. 14.06.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0053099-50.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 25.02.2025; Súmula 362/STJ.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 01 (AUTORA) CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 02 (RÉ) CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 428.9513.1040.7493

2 - TJPR Direito processual civil. Renúncia à herança e habilitação no cumprimento de sentença. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão da que, em cumprimento de sentença de Ação Civil Pública, rejeitou as razões dos herdeiros dos executados falecidos e acolheu o pedido de habilitação do Ministério Público, permitindo a inclusão da agravante no polo passivo da execução, apesar de sua alegação de renúncia à herança.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante deve ser excluída do polo passivo da execução na fase de cumprimento de sentença, em razão da alegação de renúncia à herança recebida.III. Razões de decidir3. A herança é transmitida automaticamente aos herdeiros com a morte do falecido, independentemente de aceitação formal, conforme o princípio da saisine.4. A renúncia à herança deve ser feita antes da aceitação; a aceitação tácita ocorreu devido à inércia da agravante em mais de dez anos após o falecimento.5. A habilitação da agravante nos autos de cumprimento de sentença é autorizada pela legislação, não implicando responsabilização ilimitada, mas sim limitada ao valor da herança.6. A decisão agravada preserva a limitação da responsabilidade dos herdeiros, garantindo que não haja constrição patrimonial desproporcional.7. A ausência de inventário não impede a habilitação dos herdeiros, que devem responder de acordo com o quinhão hereditário.IV. Dispositivo e tese8. Recurso negado, mantendo a decisão que acolheu o pedido de habilitação formulado pelo Ministério Público exequente.Tese de julgamento: A renúncia à herança deve ser formalizada antes da aceitação, sendo ineficaz se apresentada após a configuração da aceitação tácita, caracterizada pela inércia do herdeiro em manifestar-se sobre a sucessão._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.784, 1.805, 1.806, 1.804 e 1.997; CPC/2015, arts. 110, 313, § 2º, I, 687 e 688.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20.08.2019; TJPR, 0010036-85.2020.8.16.0000, Rel. Des. Luciane Bortoletto, 18ª Câmara Cível, j. 20.07.2020; TJPR, 0004090-79.2019.8.16.0029, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Juan Daniel Pereira Sobreiro, 3ª Turma Recursal, j. 11.07.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a pessoa que recorreu não pode ser excluída do processo de execução, mesmo alegando que renunciou à herança. O juiz entendeu que, como a herança é automaticamente transmitida aos herdeiros após a morte, a falta de uma renúncia formal imediata significa que ela aceitou a herança tacitamente. Além disso, a decisão do juiz anterior foi mantida, permitindo que o Ministério Público continue a ação contra ela, pois ainda é necessário verificar qual herança foi realmente recebida pelos herdeiros dos falecidos. Portanto, o pedido da recorrente foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 553.1644.6314.5201

3 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DO CONSUMIDOR. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou procedente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, reconheceu a formação de grupo econômico de fato e determinou a inclusão de sociedades coligadas e do sócio gestor no polo passivo do cumprimento de sentença. Os recorrentes requerem a declaração de nulidade da decisão e, no mérito, a improcedência do incidente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o pedido de nulidade da decisão recorrida pode ser conhecido, diante da ausência de fundamentação recursal específica; (ii) se a recuperação judicial impede o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; e (iii) se estão presentes os requisitos da teoria menor para a extensão da responsabilidade às sociedades integrantes do grupo econômico e ao sócio gestor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de nulidade não comporta conhecimento, pois os recorrentes não indicaram o ato processual em que teria sido suprimido o prazo de defesa nem especificaram a defesa a que se referem como motivo de possível ofensa ao contraditório e ampla defesa, circunstância que evidencia a ausência de interesse recursal quanto ao ponto.4. A recuperação judicial do devedor principal não impede o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nem o prosseguimento das medidas dirigidas contra terceiros não abrangidos pelo processo recuperacional, sem prejuízo da observância de eventual suspensão determinada pelo juízo da recuperação em relação às sociedades recuperandas.5. Em relação de consumo, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no CDC, art. 28, § 5º, para a qual basta que a autonomia patrimonial constitua obstáculo ao ressarcimento do consumidor, sendo desnecessária a demonstração dos requisitos do CCB, art. 50.6. O estado de insolvência evidenciado pela recuperação judicial, aliado aos elementos documentais que demonstram a existência de grupo econômico de fato, identidade de comando e confusão patrimonial, autoriza a extensão da responsabilidade às sociedades coligadas e ao sócio gestor.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: «1. A recuperação judicial do devedor principal não impede o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nem a adoção de medidas contra terceiros não abrangidos pelo processo recuperacional, ressalvadas as determinações do juízo da recuperação quanto às sociedades recuperandas. 2. Nas relações de consumo, a incidência da teoria menor exige a demonstração de que a personalidade jurídica constitui obstáculo ao ressarcimento do consumidor»Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50; CDC, art. 28, § 5º; CPC, art. 133, 134, 313, V, «a», e CPC, art. 1.015, IV; Lei 11.101/2005, arts. 6º-C, 49 e 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 581; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 16.10.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12.9.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12.9.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0138258-95.2025.8.16.0000, Rel. Des. Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 1º.6.2026.... ()

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