I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de revisão criminal proposta por condenado pela prática de tráfico de drogas com envolvimento de adolescente (art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, VI), à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, e 933 dias-multa, com trânsito em julgado em 22/08/2023. 1.2. A defesa sustenta a nulidade das provas em razão de ilicitude da busca pessoal, alegando que a abordagem policial careceu de fundadas razões, baseando-se exclusivamente no nervosismo do requerente e na aceleração de seus passos ao avistar a viatura e, via de consequência, pleiteia a absolvição por ausência de materialidade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO São três as questões em discussão: (i) saber se a tese de nulidade, por ausência de fundada suspeita para busca pessoal, deve ser acolhida; (ii) se a mudança de entendimento jurisprudencial superveniente sobre os requisitos da busca e apreensão enquadra-se no conceito de «sentença contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos"; (iii) se as circunstâncias do caso exigem a nulidade das provas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A revisão criminal é instrumento de natureza excepcional, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no CPP, art. 621. 3.2. A tese de nulidade da busca pessoal não foi suscitada em nenhuma fase do processo originário. 3.3 O enfrentamento inédito da questão por esta Corte implicaria supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 3.4. Ainda que superada essa questão, a mera mudança de entendimento jurisprudencial não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativas do CPP, art. 621. 3.5 O STJ fixou que apenas entendimento pacífico e incontroverso autoriza, excepcionalmente, o ajuizamento de revisão criminal. 3.6. O precedente invocado pela defesa não preenche este requisito, pois persiste divergência entre o STJ - e o STF sobre a caracterização de fundada suspeita diante de comportamento evasivo ao avistar viatura policial. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Revisão criminal improcedência. Tese de julgamento: A tese de nulidade da abordagem policial não suscitada nas instâncias originárias não pode ser deduzida pela primeira vez em sede de revisão criminal, sob pena de supressão de instância. Ademais, a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza a desconstituição da coisa julgada penal, salvo quando o novo entendimento for pacífico e incontroverso, requisito não preenchido quando subsiste divergência entre o STJ e o STF sobre a matéria. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621; Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1547717 AgR, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 16/06/2025; STJ, RvCr Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 14/06/2023; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19/04/2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 16/10/2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, RvCr 0008973-49.2025.8.16.0000, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 24/04/2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, RvCr 0047373-35.2025.8.16.0000, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 28/07/2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, RvCr Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 29/11/2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, RvCr 0008486-79.2025.8.16.0000, Rel. Des. Ruy A. Henriques, j. 31/03/2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, RvCr 0034596-18.2025.8.16.0000, Rel. Des. Márcio José Tokars, j. 18/08/2025.... ()
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