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Doc. ADM Direito 101.8315.4999.3690

1 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE NULIDADE DAS PROVAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. TESE NÃO SUSCITADA ANTERIORMENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MUDANÇA JURISPRUDENCIAL NÃO AUTORIZA DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de revisão criminal proposta por condenado pela prática de tráfico de drogas com envolvimento de adolescente (art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, VI), à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, e 933 dias-multa, com trânsito em julgado em 22/08/2023. 1.2. A defesa sustenta a nulidade das provas em razão de ilicitude da busca pessoal, alegando que a abordagem policial careceu de fundadas razões, baseando-se exclusivamente no nervosismo do requerente e na aceleração de seus passos ao avistar a viatura e, via de consequência, pleiteia a absolvição por ausência de materialidade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO São três as questões em discussão: (i) saber se a tese de nulidade, por ausência de fundada suspeita para busca pessoal, deve ser acolhida; (ii) se a mudança de entendimento jurisprudencial superveniente sobre os requisitos da busca e apreensão enquadra-se no conceito de «sentença contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos"; (iii) se as circunstâncias do caso exigem a nulidade das provas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A revisão criminal é instrumento de natureza excepcional, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no CPP, art. 621. 3.2. A tese de nulidade da busca pessoal não foi suscitada em nenhuma fase do processo originário. 3.3 O enfrentamento inédito da questão por esta Corte implicaria supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 3.4. Ainda que superada essa questão, a mera mudança de entendimento jurisprudencial não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativas do CPP, art. 621. 3.5 O STJ fixou que apenas entendimento pacífico e incontroverso autoriza, excepcionalmente, o ajuizamento de revisão criminal. 3.6. O precedente invocado pela defesa não preenche este requisito, pois persiste divergência entre o STJ - e o STF sobre a caracterização de fundada suspeita diante de comportamento evasivo ao avistar viatura policial. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Revisão criminal improcedência. Tese de julgamento: A tese de nulidade da abordagem policial não suscitada nas instâncias originárias não pode ser deduzida pela primeira vez em sede de revisão criminal, sob pena de supressão de instância. Ademais, a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza a desconstituição da coisa julgada penal, salvo quando o novo entendimento for pacífico e incontroverso, requisito não preenchido quando subsiste divergência entre o STJ e o STF sobre a matéria. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621; Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1547717 AgR, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 16/06/2025; STJ, RvCr Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 14/06/2023; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19/04/2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 16/10/2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, RvCr 0008973-49.2025.8.16.0000, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 24/04/2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, RvCr 0047373-35.2025.8.16.0000, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 28/07/2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, RvCr Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 29/11/2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, RvCr 0008486-79.2025.8.16.0000, Rel. Des. Ruy A. Henriques, j. 31/03/2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, RvCr 0034596-18.2025.8.16.0000, Rel. Des. Márcio José Tokars, j. 18/08/2025.... ()

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