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Doc. ADM Direito 242.5353.2292.0865

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO. INOVAÇÃO DE TESE. DEMAIS ALEGAÇÕES QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A COISA JULGADA. AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO SE PRESTA PARA REEXAMINAR QUESTÕES JÁ APRECIADAS. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.

I. Caso em exame: 1. Revisão criminal proposta pelo sentenciado condenado pelo delito de tráfico de drogas, com fundamento no CPP, art. 621, I, buscando a sua absolvição. II. Questões em discussão: 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) é possível reconhecer a nulidade da busca pessoal e ilicitude das provas obtidas, com a consequente absolvição, (ii) o reconhecimento da nulidade da busca domiciliar (iii) o afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «j», (iv) é cabível a aplicação da causa de diminuição do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33, com a readequação da pena.III. Razões de decidir: 3. A tese defensiva, sobre a nulidade da busca pessoal, não foi apresentada no momento oportuno, caracterizando inovação e supressão de instância.4. Os demais pedidos do requerente carecem de fundamento novo ou idôneo, tratando-se de mera reiteração de pedidos anteriores já analisados e decididos.5. A revisão criminal não pode ser utilizada como uma terceira instância ou para reanálise de teses já decididas, conforme jurisprudência.6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça considera inidônea a revisão criminal que busca reapreciar questões já decididas.IV. Dispositivo: 7. Revisão criminal não conhecida.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I; CP, art. 61, II, «j"; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 849.593/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.03.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0038719-93.2024.8.16.0000, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 04.08.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001641-65.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 08.06.2024; STF, RHC 202161 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 28.06.2021; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0026215-89.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, j. 19.10.2023; STF, HC 237504, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 02.02.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 02.09.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 12.08.2024.... ()

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