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Doc. ADM Direito 309.9725.8334.7299

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento, por intempestividade, sendo que a agravante sustentou que a contagem do prazo deveria ser interrompida em razão de pedido de reconsideração da decisão anterior que impôs multa, e que sua condição de idosa deveria ser considerada para a análise da questão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que não conheceu do agravo de instrumento por intempestividade deve ser reformada, considerando a alegação de que o pedido de reconsideração interrompe o prazo recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de reconsideração não é recurso e não suspende nem interrompe o prazo recursal.4. A condição de idosa da agravante não é justificativa, a fim de aceitação do recurso fora do prazo legal.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo a decisão que não conheceu do agravo de instrumento por intempestividade.Tese de julgamento: O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal, sendo imprescindível a interposição do recurso cabível dentro do prazo legal estabelecido pelo CPC._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.003, § 5º, 520, 523, 537, e 1.026; CF/88, art. 5º, XXXV.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o agravo de instrumento da agravante não pode ser conhecido, porque foi fora proposto do prazo correto. A decisão está fundamentada no fato de que o pedido de reconsideração não interrompe o prazo para recorrer, e como a agravante não apresentou seu recurso dentro do prazo legal, a decisão que não conheceu do agravo de instrumento foi mantida. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 158.8021.8139.3324

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLEITO DE INTEGRALIZAÇÃO DE ACÓRDÃO REF. AO NÃO PROVIMENTO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO (NA PARTE CONHECIDA), SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. DECISÃO SUPERVENIENTE ESTRANHA AOS LIMITES OBJETIVOS DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE RECURSAL (TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM). CPP, art. 619. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo em execução penal, por meio do qual o recurso defensivo foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.1.2. O embargante sustenta a existência de omissão no acórdão, ao argumento de que o Juízo da execução teria apreciado pedidos de concessão de indulto e comutação de pena com fundamento nos Decretos 11.846/2023 e 12.338/2024, em decisão superveniente à agravada, circunstância que não teria sido considerada por este Órgão Colegiado.1.3. Requer o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, para sanar a suposta omissão e possibilitar a análise da matéria relativa aos benefícios executórios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar decisão superveniente do Juízo da execução que examinou pedidos de indulto e comutação de pena, bem como se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já apreciada pelo Colegiado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade existentes no julgado, nos termos do CPP, art. 619.3.2. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia relativa aos pedidos de indulto e comutação de pena, concluindo pela impossibilidade de apreciação da matéria em grau recursal, em razão da ausência de análise na decisão agravada, sob pena de indevida supressão de instância.3.3. O objeto devolvido ao Tribunal no agravo em execução encontrava-se delimitado à decisão que reconheceu e homologou faltas graves, determinando regressão de regime e demais consectários executórios, não abrangendo pronunciamentos posteriores eventualmente proferidos pelo Juízo da execução.3.4. A decisão invocada pelo embargante possui caráter superveniente à decisão agravada e não integra os limites objetivos do recurso anteriormente apreciado, razão pela qual não poderia ser examinada no âmbito do acórdão embargado.3.5. O cerne da questão está no princípio da devolutividade recursal (tantum devolutum quantum appellatum); vale dizer, o Tribunal, ao julgar o agravo, estava restrito à análise da decisão impugnada, de modo que decisões posteriores não integravam o objeto do julgamento e, portanto, o acórdão não pode ser considerado omisso por não as ter abordado (em seu mérito).3.6. O vício que autoriza os embargos deve ser intrínseco à decisão recorrida (existir dentro dela), e não relacionado a fatores externos e posteriores.3.7. Eventual irresignação quanto ao conteúdo da decisão superveniente deveria ter sido deduzida mediante a interposição do recurso cabível, mais precisamente um novo agravo em execução, apto a devolver a matéria ao exame do Tribunal.IV. DISPOSITIVO 4.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 24/9/2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 5/11/2013, DJe de 13/11/2013. STF - ADI: 6218 RS, Relator.: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 18/09/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-09-2023 PUBLIC 25-09-2023. TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08003100820258150000, Relator.: Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, Data de Julgamento: 15/09/2025, 4ª Câmara Cível.... ()

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