(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
RICA DE SUPOSTA DÍVIDA CONTRAÍDA NO ERGÁSTULO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE CREDOR E DO MONTANTE DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÃO A RESPEITO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO MEDIANTE A TRAFICÂNCIA PERPETRADA. ARTICULAÇÕES DESPROVIDAS DE LASTRO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA ESCORREITA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante à pena de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, além de 729 dias-multa, a ser cumprida, inicialmente, em regime fechado, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a prática delitiva ocorreu mediante coação moral irresistível, em razão de alegada dívida contraída no sistema prisional. III. FUNDAMENTAÇÃO3. A utilização da exculpante da inexigibilidade de conduta diversa, em razão de coação moral irresistível, pressupõe, nos termos do CPP, art. 156, a demonstração de elementos concretos capazes de evidenciar que a prática delitiva decorreu de coação de grave relevância.4. No caso concreto, observa-se que as alegações apresentadas pelo acusado se mostram frágeis e abstratas, uma vez que não houve individualização do credor, tampouco quantificação do débito existente, nem explicação de como a traficância ordenada seria suficiente para a quitação do suposto débito contraído. Ademais, os agentes públicos responsáveis pela revista e pela apreensão dos entorpecentes foram uníssonos ao relatar que o denunciado sequer apresentou justificativa para a traficância perpetrada.5. A própria dinâmica do delito imputado não se coaduna com um simples «acerto» envolvendo a remessa de entorpecentes ao interior do estabelecimento prisional. Isso porque o denunciado ocultava, em suas vestimentas, diversas porções de drogas e, inclusive, escondeu substâncias entorpecentes no assento do veículo público utilizado para o transporte de presos, circunstância que revela logística complexa e absolutamente dissociada da normalidade de um mero ajuste, consistente na aquisição de drogas em liberdade assistida e, posteriormente, na remessa ao ergástulo.6. Mostra-se igualmente ilógico que alguém que ostentasse dependência química exacerbada, a ponto de contrair supostas dívidas pelo consumo de entorpecentes, fosse incumbido da tarefa de, no contexto da liberdade assistida, recepcionar drogas para posterior remessa ao interior do estabelecimento prisional. IV. DISPOSITIVO7. Recurso de apelação conhecido e julgado desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que extinguiu a execução fiscal proposta pelo Estado do Paraná, sem resolução do mérito, ao reconhecer a ilegitimidade ativa do ente estatal para cobrar multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em razão de danos ao erário municipal, e que não fixou honorários advocatícios de sucumbência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em averiguar caso é cabível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência em execução fiscal extinta sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento da ilegitimidade ativa do Estado do Paraná para cobrar multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.III. Razões de decidir3. O Estado do Paraná foi considerado ilegitimado para cobrar multas aplicadas pelo Tribunal de Contas, conforme entendimento do 1STF no Tema 642.4. A execução fiscal foi extinta sem resolução do mérito, mas a sucumbência deve ser reconhecida, pois o Estado do Paraná restou vencido na demanda.5. Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados com base no valor atualizado da causa, nos percentuais mínimos dispostos no art. 85, §3º, do CPC, e não por equidade, conforme Tema 1.076 do STJ.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para fixação de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos procuradores da apelante, com base no valor atualizado da causa, conforme os percentuais mínimos dispostos no art. 85, §3º, do CPC.Tese de julgamento: «A extinção do feito executivo ante a ilegitimidade do Estado do Paraná não afasta o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, que devem ser fixados com base no valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3 e §4º, do CPC».___________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, caput, e CPC/2015, art. 485, IV; Lei 6.830/1980, art. 26; Lei Complementar 113/2005, art. 89, § 1º, I.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1003433, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 15.09.2021; STF, ADPF 1011, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 01.07.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022; TJPR, Apelação Cível 0000148-85.2021.8.16.0185, Rel. Desembargador Substituto Evandro Portugal, 4ª Câmara Cível, j. 19.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0000510-57.2020.8.16.0174, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 06.02.2023; TJPR, Apelação Cível e Reexame Necessário 0000840-76.2016.8.16.0115, Rel. Desembargador Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 12.12.2022; TJPR, Apelação Cível 0002899-84.2017.8.16.0185, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 30.10.2023.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo Banco do Brasil S/A. contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução de título extrajudicial por abandono da causa pelo exequente, condenando-o ao pagamento das custas e despesas processuais. O banco requer a reforma da decisão, alegando nulidade por ausência de intimação pessoal, impossibilidade de extinção da execução por abandono, violação ao princípio da disponibilidade e necessidade de requerimento do réu para a extinção, buscando o prosseguimento do feito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é cabível a extinção da execução de título extrajudicial por abandono da causa pelo exequente, nas circunstâncias dos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Houve intimação pessoal válida do Exequente para suprir a falta, cumprindo o disposto no art. 485, § 1º do CPC.2. É cabível a extinção da execução por abandono da causa pelo Exequente, nos termos do CPC, art. 485, III, aplicável subsidiariamente ao processo de execução.3. O rol do CPC, art. 924 não é exaustivo e não impede a extinção da execução por abandono.4. A exigência de requerimento do Réu para extinção da execução por abandono, prevista na Súmula 240/STJ, não se aplica quando o interesse no prosseguimento é exclusivo do credor, como no caso, após o trânsito em julgado da decisão terminativa dos embargos à execução.5. Abandono da causa é inércia qualificada distinta da desistência, não havendo afronta ao princípio da disponibilidade.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e desprovida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em inicial. A autora alegou não ter contratado cartão de crédito consignado (RCC), sustentando a invalidade da contratação e a ilegalidade dos descontos realizados em seu benefício previdenciário. A sentença reconheceu a regularidade do negócio jurídico e julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em sede recursal, a autora busca a reforma da decisão. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se deve ser deferida a gratuidade da justiça à recorrente diante da documentação financeira apresentada; (ii) saber se o recurso viola o princípio da dialeticidade recursal; (iii) saber se o feito deve ser suspenso em razão dos Temas 1414 e 1328 do STJ; e (iv) saber se a instituição financeira comprovou a regular contratação do cartão de crédito consignado, especialmente diante da disponibilização do crédito e da utilização do cartão para realização de compras em estabelecimentos comerciais. III. Razões de decidir 3.1. A gratuidade da justiça deve ser deferida, pois os extratos bancários e histórico de crédito apresentados pela recorrente demonstram renda líquida compatível com a concessão do benefício, inexistindo elementos aptos a afastar a alegada hipossuficiência. 3.2. Afasta-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, uma vez que a recorrente impugna os fundamentos da sentença e expõe as razões pelas quais entende cabível a reforma do julgado, permitindo o conhecimento do recurso. 3.3. Não há falar em suspensão do processo em razão dos Temas 1414 e 1328 do STJ, pois a controvérsia é resolvida a partir das peculiaridades do caso concreto, especialmente quanto à comprovação da contratação e à efetiva ciência da consumidora acerca da modalidade contratual celebrada. 3.4. A instituição financeira apresentou documentação apta a demonstrar a regularidade da contratação, inclusive comprovação da transferência dos valores à autora e dos mecanismos de autenticação utilizados no momento da formalização do negócio jurídico. 3.5. Além disso, consta dos autos prova de que a consumidora utilizou o cartão para efetuar compras em estabelecimentos comerciais, circunstância incompatível com a alegação de desconhecimento da modalidade contratada e que evidencia ciência quanto à natureza do produto financeiro utilizado. 3.6. Demonstrado o conhecimento da autora acerca da contratação e da utilização do cartão de crédito consignado, não há fundamento para declaração de inexistência do débito, restituição de valores ou condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. 3.7. A sentença deve ser integralmente mantida, ressalvada a concessão da gratuidade da justiça à recorrente. IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e não provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso conhecido e parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote