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Doc. ADM Direito 936.8007.1421.3185

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO QUE JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE EM OUTRO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUM

ATIVA. ART. 505, S I E II E ART. 507, AMBOS DO CPC. INCIDENTE DE FALSIDADE QUE FOI REJEITADO, TENDO, INCLUSIVE, TRANSITADO EM JULGADO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO NÃO CONSTATADA. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIR QUESTÕES JÁ DEDUZIDAS OU QUE PODERIAM TER SIDO DEDUZIDAS NA FASE DE CONHECIMENTO. ART. 525, § 1º, VII DO CPC. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. CONEXÃO ENTRE A AÇÃO MONITÓRIA E A DE INVENTÁRIO. ART. 55, § 1º DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMUNHÃO ENTRE O PEDIDO OU A CAUSA DE PEDIR (DIREITO SUCESSÓRIO E DIREITO OBRIGACIONAL). PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO CPC, art. 80. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.... ()

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