1 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL E ENCERROU A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS E DE IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DÍVIDAS COEXISTENTES DURANTE O PERÍODO REVISADO. CARÁTER DÚPLICE DA AÇÃO REVISIONAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 2. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE A CESSÃO DE CRÉDITO A ATIVOS S/A E QUE OS VALORES FORAM QUITADOS ATRAVÉS DE ACORDO FIRMADO COM A CESSIONÁRIA. PARCIAL RAZÃO ASSISTE AOS RECORRENTES. DEMONSTRAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO E DA QUITAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO COM A CESSIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS NºS. 121.205.567, 121.206.240 E 40/00478-3, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO DEVIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO DO FEITO AO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO PARA RECÁLCULO DOS VALORES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. «A
prescrição somente obstará a compensação se ela for anterior ao momento da coexistência das dívidas, de modo que, se o prazo prescricional se completou posteriormente a esse fato, a prescrição não constitui empecilho à compensação dos débitos». (STJ - REsp: 2007141 PR 2022/0068627-5, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023).
2 - TJPREmentaDireito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Manutenção da prisão preventiva em caso de organização criminosa armada. HABEAS CORPUS conhecido e, no mérito, ordem denegada.
I. Caso em exameHabeas corpus impetrado em favor de paciente que teve sua prisão preventiva decretada e mantida pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Londrina/PR, em razão da suposta prática do crime de organização criminosa armada, com conexões transnacionais. A defesa alega constrangimento ilegal, sustentando a ausência de requisitos que justifiquem a custódia cautelar e requer a revogação da prisão ou sua substituição por medidas cautelares diversas. A liminar pleiteada foi indeferida.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a ausência de requisitos legais e a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas.III. Razões de decidir1. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta do crime de organização criminosa e pela periculosidade do paciente.2. Os requisitos do CPP, art. 312 estão plenamente demonstrados, com indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do delito.3. A decisão que manteve a prisão não se baseou em meras conjecturas, mas em dados objetivos que evidenciam o risco à ordem pública e a possibilidade de reiteração delitiva.4. As medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para garantir a ordem pública, dada a natureza e a estrutura da organização criminosa à qual o paciente pertence.5. A contemporaneidade do risco foi evidenciada pela natureza permanente do crime de organização criminosa e pela recente aliança com outra facção criminosa.IV. Dispositivo e teseHabeas corpus conhecido e, no mérito, denegada a ordem.Tese de julgamento: a manutenção da prisão preventiva de integrantes de organização criminosa é justificada pela gravidade concreta da conduta e pela necessidade de garantir a ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão quando presentes os requisitos do CPP, art. 312.... ()