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Doc. ADM Direito 701.0519.8358.2531

1 - TJPR HABEAS CORPUS CRIMINAL.TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. ALICIAMENTO DE MENOR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIV

ERSAS. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. WRIT CONHECIDO ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAMEHabeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos combinados com a Lei 11.343/2006, art. 40, IV, nos autos da ação penal 0001507-17.2025.8.16.0125.Sustentam as impetrantes a ausência dos requisitos da prisão preventiva, primariedade do paciente, bons antecedentes, residência fixa e exercício de atividade lícita, bem como a suficiência de medidas cautelares alternativas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos e fundamentos legais para a manutenção da prisão preventiva do paciente, diante da gravidade concreta da conduta, da expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, do risco de reiteração delitiva e da utilização de menor para o tráfico.III. RAZÕES DE DECIDIRA decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva encontra-se devidamente fundamentada, com base na prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e risco à ordem pública.A gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de expressiva quantidade e variedade de drogas, bem como a suspeita de participação em organização criminosa e o aliciamento de adolescente, justificam a segregação cautelar.As medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319) mostram-se insuficientes e inadequadas ao caso concreto.Condições pessoais favoráveis não afastam, por si sós, a necessidade da custódia cautelar.IV. DISPOSITIVO E TESEOrdem conhecida e denegada.Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é legítima quando demonstrados a materialidade, os indícios de autoria e o risco à ordem pública em razão da gravidade concreta do delito, especialmente no contexto de organização criminosa voltada ao tráfico. 2. A existência de condições pessoais favoráveis não afasta a custódia cautelar quando presentes os requisitos do CPP, art. 312. 3. A utilização de criança ou adolescente no tráfico de drogas constitui fundamento idôneo para reforçar o periculum libertatis.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 311, 312, 313, I, e 319; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 35 e 40, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025; STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0020570-15.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTA DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 31.05.2025; (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0019702-37.2025.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 15.03.2025).... ()

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