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Doc. ADM Direito 225.1826.2293.9639

1 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Furto qualificado pelo abuso de confiança e furtos qualificados pela fraude. Subtração de cartão bancário. Ausência de valor econômico próprio. Atipicidade da conduta isolada. Utilização do cartão furtado com senha anotada. Afastamento da qualificadora da fraude. Impossibilidade de revisão do contexto fáticoprobatório. Incidência das súmulas 7 e 83/stj.

1. O cartão bancário, por si só, não possui valor econômico capaz de caracterizá-lo como objeto material do delito de furto, razão pela qual a conduta isolada de subtraí-lo configura atipicidade penal, ainda que possa ser utilizado posteriormente na prática de outros delitos.... ()

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