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Doc. ADM Direito 763.3655.9965.8947

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DEFENSORIA PÚBLICA ATUANDO COMO CURADORA ESPECIAL. DIREITO PERSONALÍSSIMO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em Cumprimento de Sentença, que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela Defensoria Pública atuando como curadora especial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial de executado revel, pode alegar a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta bancária, sem provocação direta do próprio devedor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A impenhorabilidade de valores com natureza salarial, alimentar e/ou reservas poupadas é qualificada como direito personalíssimo, destinado à proteção do mínimo existencial do executado e vinculado à sua dignidade, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC.4. A Defensoria Pública, atuando como curadora especial de réu revel citado por edital, não possui legitimidade para alegar a impenhorabilidade dos valores sem que haja manifestação expressa do próprio devedor, uma vez que tal medida extrapola a finalidade de proteção de direitos personalíssimos e intransmissíveis (CC, art. 11).5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é no sentido de que a alegação de impenhorabilidade deve ser realizada pelo próprio devedor ou por seu representante regularmente constituído, não podendo ser suscitada pelo curador especial de forma autônoma, em razão de ser um direito exercitável apenas pelo titular.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido._________________Tese de julgamento: A alegação de impenhorabilidade de valores de natureza salarial, alimentar ou inferiores a 40 salários mínimos, quando o executado é revel e citado por edital, deve ser feita pelo próprio devedor ou por seu representante regularmente constituído, não podendo ser realizada autonomamente pela Defensoria Pública no exercício de curadoria especial.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e X; CC, art. 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 15/6/2022; TJPR, 6ª Câmara Cível, AI 0070275-84.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Robson Marques Cury, j. 23.05.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 697.1591.6286.6259

2 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS DOCUMENTAIS QUE EVIDENCIAM CAPACIDADE FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita em ação de indenização por danos materiais movida contra instituição financeira, relativa à alegada má gestão de contas vinculadas ao Pasep. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante comprovou efetivamente sua hipossuficiência econômica para fins de concessão da gratuidade da justiça, nos termos do CPC, art. 98. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CF/88 (art. 5º, LXXIV) e o CPC (art. 98) asseguram assistência jurídica gratuita apenas àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. 4. A declaração de hipossuficiência firmada pela parte goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada diante de elementos concretos que revelem capacidade econômica, conforme entendimento pacífico do STJ (AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.03.2018) - . 5. No caso, a agravante apresentou documentação que demonstra renda líquida mensal de R$ 6.661,27 e gastos mensais aproximados de R$ 3.642,77, o que revela saldo disponível para o custeio das despesas processuais. 6. A declaração de imposto de renda indica ainda a propriedade de dois imóveis avaliados em R$ 340.269,12, circunstância que reforça a estabilidade patrimonial e afasta a alegada hipossuficiência. 7. O entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1.178 do STJ impede o indeferimento automático com base em critérios objetivos, mas admite a negativa do benefício quando comprovada capacidade econômica mediante análise concreta dos elementos do processo. 8. Assim, os documentos juntados afastam a presunção relativa de insuficiência financeira, legitimando a manutenção da decisão que indeferiu a justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: «1. A gratuidade da justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, não sendo suficiente a mera declaração de hipossuficiência. 2. A presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa e pode ser afastada mediante elementos concretos que evidenciem capacidade econômica. 3. A análise da hipossuficiência deve ser feita à luz das circunstâncias do caso concreto, considerando renda, despesas e patrimônio do requerente". ________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98 e CPC, art. 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20.03.2018, DJe 02.04.2018; STJ, Tema Repetitivo 1.178; TJPR, 5ª Câmara Cível, AI 0000032-13.2025.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 17.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 377.3969.7581.5893

3 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. OPERAÇÃO «CARGA FRIA». ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA EXTREMA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que teve a prisão preventiva mantida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Toledo, devido à suposta prática dos crimes de integrar organização criminosa armada e de associação para o tráfico interestadual de drogas, sob a afirmação de que houve constrangimento ilegal em virtude da configuração de excesso de prazo para a formação da culpa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As matérias em discussão consistem em saber se a prisão do paciente é ilegal, se há excesso de prazo na manutenção da custódia e se é possível a substituição do cárcere por medidas alternativas.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A prisão preventiva está devidamente justificada, com a presença dos requisitos legais para sua decretação. O fumus comissi delicti se configura com base na prova da materialidade do crime e nos indícios suficientes de autoria. O periculum libertatis emerge da gravidade concreta da conduta, representada pela inserção em organização criminosa voltada ao tráfico interestadual de drogas, com divisão estruturada de tarefas, utilização de empresas de fachada, movimentações financeiras expressivas, vínculos com outros integrantes e indícios de envolvimento em práticas violentas, circunstâncias que indicam risco à ordem pública.3.2. O argumento de ausência de contemporaneidade da medida extrema não prospera, dado que a preservação do cárcere não depende da proximidade temporal dos fatos, mas da subsistência dos indicativos que apontem a ameaça atual à ordem pública, como no particular.3.3. A jurisprudência dos Tribunais Superiores admite, como fundamento idôneo à prisão preventiva, a necessidade de interromper ou reduzir a atuação de integrantes de organização criminosa.3.4. É cediço que o magistrado não fica obrigado a se manifestar acerca de todas as teses apresentadas pelas partes, desde que seja possível aferir de sua fundamentação as razões pelas quais decidiu, como in casu, amparado pelo livre convencimento motivado.3.5. Uma vez demonstrada a necessidade da prisão preventiva, não é suficiente o estabelecimento das cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319.3.6. Não há excesso de prazo na formação da culpa do paciente, visto que se trata de instrução com elevado grau de complexidade, pois a ação penal em curso apura 12 (doze) condutas delituosas atribuídas a uma organização criminosa voltada ao tráfico interestadual de drogas, com 20 (vinte) denunciados, todos representados por procuradores distintos, o que justifica a dilação temporal da instrução, sem que se caracterize desídia estatal. Além disso, a necessidade de manutenção da custódia é periodicamente reavaliada, na dicção do parágrafo único do CPP, art. 316.3.7. Não há que se falar em ofensa ao princípio da isonomia, porque a revogação da prisão preventiva dos corréus foi motivada por condições pessoais, e que não se comunicam ao paciente.IV. DISPOSITIVO4. Habeas corpus conhecido e denegado.____________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.850/2013, art. 2º, caput, e § 2º; Lei 11.343/2006, arts. 35, caput, e 40, V; CPP, arts. 312, § 3º, II, 316, parág. ún. e 319; e CF/88, art. 5º, LXXVIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. 20.8.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 6.5.2025; STF, HC 215937 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 27.06.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.4.2024; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. 23.4.2024; STJ, AgRg no HC 743.675/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 18.3.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 6.8.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0031869-52.2026.8.16.0000, Piraquara, Rel. Desembargador Jose Americo Penteado de Carvalho, j. 08.04.2026; e TJPR, 3ª Câmara Criminal, Rel. Paulo Damas, j. 01.03.2026.... ()

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