Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em Cumprimento de Sentença, que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela Defensoria Pública atuando como curadora especial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial de executado revel, pode alegar a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta bancária, sem provocação direta do próprio devedor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A impenhorabilidade de valores com natureza salarial, alimentar e/ou reservas poupadas é qualificada como direito personalíssimo, destinado à proteção do mínimo existencial do executado e vinculado à sua dignidade, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC.4. A Defensoria Pública, atuando como curadora especial de réu revel citado por edital, não possui legitimidade para alegar a impenhorabilidade dos valores sem que haja manifestação expressa do próprio devedor, uma vez que tal medida extrapola a finalidade de proteção de direitos personalíssimos e intransmissíveis (CC, art. 11).5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é no sentido de que a alegação de impenhorabilidade deve ser realizada pelo próprio devedor ou por seu representante regularmente constituído, não podendo ser suscitada pelo curador especial de forma autônoma, em razão de ser um direito exercitável apenas pelo titular.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido._________________Tese de julgamento: A alegação de impenhorabilidade de valores de natureza salarial, alimentar ou inferiores a 40 salários mínimos, quando o executado é revel e citado por edital, deve ser feita pelo próprio devedor ou por seu representante regularmente constituído, não podendo ser realizada autonomamente pela Defensoria Pública no exercício de curadoria especial.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e X; CC, art. 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 15/6/2022; TJPR, 6ª Câmara Cível, AI 0070275-84.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Robson Marques Cury, j. 23.05.2023.... ()
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