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Doc. ADM Direito 392.9931.7713.2385

1 - TJPR EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE deferiu a liminar. irresignação da parte ré. NÃO ACOLHIMENTO. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. TEMA 1132 DO STJ. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO PARA FINS DE SE EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TEORIA, ADEMAIS, INAPLICÁVEL AOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGIDOS PELO DECRETO-LEI Nº. 911/69. ALEGAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DO BEM PARA ATIVIDADE ECONÔMICA A JUSTIFICAR SUA POSSE. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ESSENCIALIDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE AO CREDOR FIDUCIÁRIO. MORA CONTRATUAL QUE AINDA PERSISTE. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra r. decisão que deferiu liminar em Ação de Busca e Apreensão, ajuizada por instituição financeira em face do Agravante, visando a apreensão de bem alienado fiduciariamente, sob a alegação de inadimplemento contratual. O Agravante sustenta a ausência de constituição válida em mora, a aplicação da teoria do adimplemento substancial, além de alegar a essencialidade do bem para sua atividade econômica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a r. decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão deve ser mantida, considerando a alegação de ausência de constituição válida em mora, a aplicação da teoria do adimplemento substancial e a alegada essencialidade do bem.III. Razões de decidir3. A notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor é válida para comprovar a constituição em mora, conforme o Tema 1132 do STJ.4. A alegação de adimplemento substancial não foi analisada na instância inferior, o que impede seu conhecimento neste momento, não fosse esse o caso, o STJ já decidiu que a mencionada teoria é inaplicável aos contratos de alienação fiduciária regidos pelo Decreto-lei 911/69.5. A essencialidade do bem não impede a consolidação da propriedade ao credor fiduciário, pois a mora contratual persiste. Ademais, não restou comprovada a alegada essencialidade do bem.6. A decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão foi mantida, pois não há elementos que justifiquem a revogação da medida.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão agravada.Tese de julgamento: Em ações de busca e apreensão fundadas em contratos de alienação fiduciária, a comprovação da mora do devedor é suficiente com o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, independentemente do recebimento da notificação pelo destinatário._________Dispositivos relevantes citados: DL 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 09.08.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 17.03.2025; TJPR, AI 0035080-33.2025.8.16.0000, Rel.: Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 17.10.2025; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 19ª CC, j. 13.10.2025; Súmula 72/STJ.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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