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Doc. ADM Direito 309.9706.7054.0638

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. PEDIDO FORMULADO SOMENTE EM SEDE RECURSAL. EFEITOS LIMITADOS À DISPENSA DO PREPARO. RESTITUIÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO INTEGRAL DA MORA. ESSENCIALIDADE DO VEÍCULO. IRRELEVÂNCIA NO MICROSSISTEMA DO DECRETO-LEI 911/69. IMPENHORABILIDADE INAPLICÁVEL.

I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto tendo como objeto decisão que indeferiu pedido de restituição provisória de bem objeto de ação de busca e apreensão com pacto adjeto de alienação fiduciária. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Definir a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça quando requerida originariamente em sede recursal, bem como seus efeitos processuais e a viabilidade da restituição do bem apreendido em contrato de alienação fiduciária, diante da ausência de purgação integral da mora e da alegação de essencialidade do veículo. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A concessão da gratuidade da justiça exige a demonstração de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar, admitida a aferição a partir do conjunto de elementos probatórios constantes dos autos. III.II. Formulado o pedido de maneira inédita em grau recursal, o deferimento da benesse produz efeitos restritos à dispensa do recolhimento do preparo, sem prejuízo de reapreciação pelo juízo de origem, e não implicando, por si só, no provimento parcial do recurso. III.III. No regime da alienação fiduciária, a restituição do bem apreendido condiciona-se à purgação integral da mora, mediante o pagamento da totalidade da dívida pendente. A alegação de essencialidade do veículo ou de sua utilização para fins pessoais ou de saúde não afasta a incidência da norma especial, tampouco autoriza a aplicação das regras gerais de impenhorabilidade, inaplicáveis ao procedimento de busca e apreensão fiduciária. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação Decreto-lei 911/69; Lei 8.009, de 29 de março de 1990, art. 2º e art. 3º, V. V.II. Jurisprudência TJPR, 20ª Câmara Cível - 0010247-19.2023.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins - J. 18.08.2023; STJ, Tema Repetitivo 722; TJPR, 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: Desembargador Fabio Andre Santos Muniz - J. 12.12.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira De Moraes - J. 28.11.2025.... ()

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