I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela sociedade cooperativa executada em face de decisão, integrada por decisões de embargos de declaração, proferida em cumprimento de sentença, por meio da qual o juízo de origem indeferiu o requerimento de suspensão do feito executivo, formulado com fundamento em deliberação assemblear que decidiu pela liquidação extrajudicial da entidade. A parte recorrente sustenta que a suspensão decorre diretamente da lei específica aplicável às sociedades cooperativas, mediante a publicação da respectiva ata no Diário Oficial, e que os demais requisitos formais eventualmente exigíveis também foram cumpridos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a suspensão das ações judiciais em curso contra a sociedade cooperativa em liquidação extrajudicial exige, além da publicação da ata da assembleia geral no Diário Oficial, a comprovação de requisitos formais adicionais relativos à convocação e ao quórum deliberativo; e (ii) saber se, no caso concreto, encontram-se satisfeitos os pressupostos legais para a determinação da suspensão do cumprimento de sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação específica que rege as sociedades cooperativas estabelece, de forma expressa, que a publicação, no Diário Oficial, da ata da assembleia geral que deliberou pela liquidação da entidade implica a sustação de qualquer ação judicial em curso contra a cooperativa, pelo prazo de um ano, prorrogável por igual período, sem prejuízo da fluência dos juros legais ou pactuados.4. A finalidade do dispositivo legal é preservar a integridade do sistema cooperativo, assegurando à sociedade em processo de liquidação prazo razoável para reorganização de seus ativos e passivos, em benefício da igualdade entre credores e da ordenação do concurso creditório.5. O efeito suspensivo decorrente da liquidação extrajudicial de cooperativa irradia-se sobre as demandas judiciais em geral, alcançando tanto as ações de conhecimento quanto as execuções e cumprimentos de sentença, sem prejuízo dos atos expropriatórios já consolidados, protegidos pela coisa julgada e pela segurança jurídica.6. O texto legal não condiciona a suspensão à comprovação de requisitos formais adicionais àqueles relativos à publicação da ata assemblear no Diário Oficial, não cabendo ao intérprete criar exigências não previstas em lei para restringir a incidência da norma.7. Ainda que se admitisse a exigência dos requisitos formais indicados pela decisão recorrida, verifica-se, no caso concreto, que foram devidamente cumpridos e comprovados nos autos, mediante a apresentação do edital de convocação publicado em jornal de circulação e da lista de associados presentes à assembleia.8. Preenchidos os pressupostos legais, impõe-se a reforma da decisão agravada, com a determinação de suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo legal, sem prejuízo da manutenção dos atos constritivos e expropriatórios já consolidados.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «1. A publicação, no Diário Oficial, da ata da assembleia geral que deliberou pela liquidação extrajudicial de sociedade cooperativa implica a sustação de qualquer ação judicial em curso contra a entidade, pelo prazo de um ano, prorrogável por igual período. 2. A lei específica não impõe, para a sustação dos feitos, a comprovação de requisitos formais adicionais àqueles relativos à publicação da ata assemblear. 3. O efeito suspensivo alcança tanto as ações de conhecimento quanto as execuções e cumprimentos de sentença, preservados os atos expropriatórios já consolidados.»Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 1.015, parágrafo único, 1.022 e 1.025; Lei 5.764/1971, Arts. 38 a 40 e 76, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 21.06.2022; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 06.02.2026.... ()
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