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Doc. ADM Direito 549.6950.2189.2881

1 - TJPR Ementa: DIREITO BANCÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOCIEDADE COOPERATIVA. DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PUBLICAÇÃO DA ATA NO DIÁRIO OFICIAL. SUSTAÇÃO DAS AÇÕES JUDICIAIS. PRAZO LEGAL DE UM ANO. LEI ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA ADICIONAL. REQUISITOS FORMAIS COMPROVADOS. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela sociedade cooperativa executada em face de decisão, integrada por decisões de embargos de declaração, proferida em cumprimento de sentença, por meio da qual o juízo de origem indeferiu o requerimento de suspensão do feito executivo, formulado com fundamento em deliberação assemblear que decidiu pela liquidação extrajudicial da entidade. A parte recorrente sustenta que a suspensão decorre diretamente da lei específica aplicável às sociedades cooperativas, mediante a publicação da respectiva ata no Diário Oficial, e que os demais requisitos formais eventualmente exigíveis também foram cumpridos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a suspensão das ações judiciais em curso contra a sociedade cooperativa em liquidação extrajudicial exige, além da publicação da ata da assembleia geral no Diário Oficial, a comprovação de requisitos formais adicionais relativos à convocação e ao quórum deliberativo; e (ii) saber se, no caso concreto, encontram-se satisfeitos os pressupostos legais para a determinação da suspensão do cumprimento de sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação específica que rege as sociedades cooperativas estabelece, de forma expressa, que a publicação, no Diário Oficial, da ata da assembleia geral que deliberou pela liquidação da entidade implica a sustação de qualquer ação judicial em curso contra a cooperativa, pelo prazo de um ano, prorrogável por igual período, sem prejuízo da fluência dos juros legais ou pactuados.4. A finalidade do dispositivo legal é preservar a integridade do sistema cooperativo, assegurando à sociedade em processo de liquidação prazo razoável para reorganização de seus ativos e passivos, em benefício da igualdade entre credores e da ordenação do concurso creditório.5. O efeito suspensivo decorrente da liquidação extrajudicial de cooperativa irradia-se sobre as demandas judiciais em geral, alcançando tanto as ações de conhecimento quanto as execuções e cumprimentos de sentença, sem prejuízo dos atos expropriatórios já consolidados, protegidos pela coisa julgada e pela segurança jurídica.6. O texto legal não condiciona a suspensão à comprovação de requisitos formais adicionais àqueles relativos à publicação da ata assemblear no Diário Oficial, não cabendo ao intérprete criar exigências não previstas em lei para restringir a incidência da norma.7. Ainda que se admitisse a exigência dos requisitos formais indicados pela decisão recorrida, verifica-se, no caso concreto, que foram devidamente cumpridos e comprovados nos autos, mediante a apresentação do edital de convocação publicado em jornal de circulação e da lista de associados presentes à assembleia.8. Preenchidos os pressupostos legais, impõe-se a reforma da decisão agravada, com a determinação de suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo legal, sem prejuízo da manutenção dos atos constritivos e expropriatórios já consolidados.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «1. A publicação, no Diário Oficial, da ata da assembleia geral que deliberou pela liquidação extrajudicial de sociedade cooperativa implica a sustação de qualquer ação judicial em curso contra a entidade, pelo prazo de um ano, prorrogável por igual período. 2. A lei específica não impõe, para a sustação dos feitos, a comprovação de requisitos formais adicionais àqueles relativos à publicação da ata assemblear. 3. O efeito suspensivo alcança tanto as ações de conhecimento quanto as execuções e cumprimentos de sentença, preservados os atos expropriatórios já consolidados.»Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 1.015, parágrafo único, 1.022 e 1.025; Lei 5.764/1971, Arts. 38 a 40 e 76, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 21.06.2022; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 06.02.2026.... ()

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