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Doc. ADM Direito 674.0210.8514.7435

1 - TJPR PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. COOPERATIVA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL. SUSPENSÃO PROCESSUAL DAS DEMANDAS. POSSIBILIDADE. COMANDO EXPRESSO PREVISTO NO ART. 76 DA LEI Nº. 5.764/71. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 236.1, ratificada pela decisão dos embargos de declaração de mov. 245.1, que, na Execução de Título Extrajudicial em fase de Cumprimento de Sentença 0035483-80.2018.8.16.0021, indeferiu o pedido de suspensão da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em examinar o acerto da decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução postulado pelo executado em razão da aprovação de liquidação extrajudicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Depreende-se da Ata de Assembleia Geral Extraordinária de mov. 229.2/origem, que houve deliberação unânime dos presentes (cooperados da Coral Cooperativa Agroindustrial) pela «dissolução voluntária da sociedade e nomeação de liquidante».É certo que, na hipótese de liquidação de sociedade cooperativa, deve ser respeitado o procedimento previsto na Lei 5.764/71, cabendo o reembolso aos cooperados de suas quotas-partes, colocando-se como obrigação do liquidante, dentre outras, a realização do ativo social para saldar o passivo. Em que pese a execução encontrar-se em situação processual avançada, tal condição não afeta a determinação legal de suspensão processual em razão da liquidação da empresa executada.Impende também destacar que os atos expropriatórios já consolidados, por evidente, não podem ser desconstituídos ou alterados, vez que acobertados pela coisa julgada e segurança jurídica.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «A publicação no Diário Oficial, da ata da Assembleia Geral da sociedade, que deliberou sua liquidação, ou da decisão do órgão executivo federal quando a medida for de sua iniciativa, implicará a sustação de qualquer ação judicial contra a cooperativa, pelo prazo de 1 (um) ano, sem prejuízo, entretanto, da fluência dos juros legais ou pactuados e seus acessórios.» (Lei 5.764/71, art. 76).Com efeito, nos termos da Lei 5.764/1971, art. 76, é possível suspender execução ajuizada em face de cooperativa em liquidação extrajudicial pelo prazo de 01 (um) ano._________ Dispositivos relevantes citados: art. 1015, parágrafo único, do CPC; Lei 5.764/71, art. 76.Jurisprudência relevante citada: (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022.); (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0030432-49.2021.8.16.0000 - Nova Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 06.03.2023); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0008076-60.2021.8.16.0000 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 28.05.2021); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0025177-13.2021.8.16.0000 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 04.02.2022); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008079-15.2021.8.16.0000 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 22.05.2021).Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que deve ser reformada a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução em fase de cumprimento de sentença, considerando a aprovação de liquidação extrajudicial da executada em assembleia geral.... ()

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