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Doc. ADM Direito 269.6936.7145.4598

1 - STJ Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Omissão. Inexistência. Personalidade jurídica. Desconsideração. Teoria menor. Obstáculo à reparação de danos ao consumidor. Decretação. Sócio. Assunção de obrigação da pessoa jurídica extinta. Sucessão processual autorizada.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()

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