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Doc. ADM Direito 076.0832.6708.1993

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Extinção voluntária de pessoa jurídica. Sucessão processual do sócio. Aplicação do CPC/2015, art. 110 e do art. 1.110 do cc. Incidente de desconsideração. Inadequação. Razões dissociadas. Ausência de prequestionamento. Súmulas 283 e 284/STF - e 211/stj. Recurso especial não conhecido.

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre em cumprimento de sentença, no qual se determinou a inclusão do sócio no polo passivo após a extinção voluntária da sociedade.... ()

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Doc. ADM Direito 249.7198.2487.8184

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Extinção voluntária de pessoa jurídica. Sucessão processual do sócio. Omissão e contradição. Não ocorrência. Prequestionamento. Óbices das súmulas 283/284/STF - e 211/stj. Recurso com intuito de rejulgamento. Embargos rejeitados.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo em recurso especial, não conheceu do recurso especial voltado a discutir a inclusão do sócio no polo passivo após a extinção voluntária da sociedade.... ()

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