ra a custódia cautelar do paciente. Não acolhimento. Decisão atacada que historiou os fatos e, com base em dados concretos, apontou a presença dos pressupostos para a custódia provisória do paciente. II) Pedido de revogação da prisão preventiva. Aventada ausência dos pressupostos autorizadores da custódia preventiva. Não acolhimento. Prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria. Gravidade em concreto do delito. Circunstâncias concretas que indicam que o paciente é um dos integrantes de associação criminosa voltada para a prática do comércio ilícito de entorpecentes, inclusive com remessa postal de encomendas, via Correios. Prisão em flagrante do paciente ocorrida quando do cumprimento de mandados de prisão preventiva e de busca e apreensão. Apreensão de quantidade significativa de drogas de naturezas distintas (5.120 unidades de metanfetamina, 65 gramas de haxixe e 4,995 quilogramas de maconha), além da apreensão de R$ 326,00 em espécie, duas balanças de precisão, três máquinas seladoras e embalagens plásticas. Paciente reincidente específico. Periculosidade do agente comprovada. Risco concreto de reiteração delitiva. Segregação cautelar necessária para o acautelamento da ordem pública, especialmente diante da necessidade de interrupção do ciclo delitivo. Ausência de constrangimento ilegal. III) Pleito de fixação de outras medidas cautelares diversas do cárcere. Inviabilidade. Presença de requisitos autorizadores da constrição cautelar. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem conhecida e denegada.1. Respeitadas as condições de admissibilidade previstas no art. 313, ‘caput’, do CPP, existindo prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), a prisão preventiva poderá ser decretada quando o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado exija sua custódia de forma indispensável para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (periculum libertatis), nos termos do CPP, art. 312.2. O fumus comissi delicti (comprovação da existência do crime e indícios de autoria) e o periculum libertatis (perigo concreto causado pela permanência da agente em liberdade) estão devidamente evidenciados na decisão que decretou a constrição cautelar do paciente.3. Conforme atual posicionamento jurisprudencial das Cortes Superiores, é possível a decretação da prisão preventiva quando a complexidade ou a circunstancialidade do delito evidenciam a gravidade em concreto do crime, sendo legítima a decisão que assim se fundamenta (STF, 2ª Turma, RHC 216262 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, julgado em 27.03.2023; e STJ, 5ª Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 01.07.2024).4. ‘In casu’, evidencia-se que a prisão preventiva do paciente encontra amparo no risco concreto de reiteração delitiva - paciente reincidente específico - e na gravidade em concreto dos delitos que lhe foram imputados - (tráfico de drogas e associação para o tráfico). Observa-se que o paciente foi preso em flagrante delito quando do cumprimento de mandados de prisão preventiva e de busca e apreensão expedidos em decorrência de ampla investigação policial que indica que o paciente é um dos integrantes de grupo criminoso voltado à prática do crime de tráfico de drogas. 5. Além dos elementos indiciários que apontam o envolvimento do paciente em tal grupo criminoso, foram apreendidos em sua residência expressiva quantidade e variedade de entorpecentes (5.120 unidades de metanfetamina, 65 gramas de haxixe e 4,995 quilogramas de maconha), além de R$ 326,00 em espécie, duas balanças de precisão, três máquinas seladoras e embalagens plásticas, circunstâncias que ensejaram a sua prisão em flagrante e posterior conversão em custódia preventiva.6. Logo, as circunstâncias concretas do caso em apreço evidenciam a necessidade da medida extrema para garantia da ordem pública diante da inegável gravidade em concreto dos delitos praticados e do inequívoco risco de reiteração delitiva. 7. Comprovada a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, não se justifica a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, devido à sua insuficiência e inadequação à hipótese concreta.8. Ordem conhecida e denegada.... ()
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