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Doc. ADM Direito 162.6812.9002.1700

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação. Requerimento para intimação exclusivamente no nome de dois dos advogados da parte. Inobservância. Nulidade. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que «havendo requerimento expresso de publicação exclusiva, é nula a intimação em nome de outro advogado, ainda que conste dos autos instrumento de procuração ou substabelecimento, haja vista o cerceamento de defesa (CPC, art. 236, § 1º)» (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 11/12/2015). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.496.663/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/08/2015; STJ, AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/11/2014; STJ, EDcl no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 07/10/2014; STJ, AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/10/2014. ... ()

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Doc. ADM Direito 167.0434.4000.9700

2 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação. Requerimento para intimação exclusivamente no nome de dois dos advogados da parte. Inobservância. Nulidade. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 1.022 vigente. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos em 21/03/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 14/03/2016. ... ()

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Doc. ADM Direito 180.3520.5003.1200

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ - na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 201.5680.9000.1000

4 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processo civil. Condenação em obrigação de fazer, com cominação de astreintes. Situação regida pelo CPC/1973. Necessidade da intimação pessoal do executado. Súmula 410/STJ. Divergência não configurada. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos indeferidos liminarmente. Decisão mantida em seus próprios termos. Acórdão recente da Corte Especial. Jurisprudência reafirmada. Agravo interno desprovido.

«1 - «É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019). ... ()

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