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Doc. ADM Direito 364.4726.7776.8537

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENT

E PROVIDO.I - Caso em exameTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal de crédito não tributário.II - Questões em discussão(i) A possibilidade de análise da legalidade dos critérios de correção monetária e juros em sede de exceção de pré-executividade.(ii) A ilegalidade dos critérios adotados pelo Município.III - Razões de decidir(i) A jurisprudência do STJ admite a correção de eventual excesso de execução por simples cálculo aritmético, sendo desnecessária dilação probatória e permitindo sua análise em sede de exceção de pré-executividade. (ii) Embora o Tema 1062/STF trate de créditos dos Estados e do distrito Federal, a tese nele firmada vem sendo aplicada pelo Supremo Tribunal Federal e por este Tribunal também em casos de créditos municipais..(iii) No caso dos autos é incontroverso que o Município aplica correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês para atualização da dívida. Outrossim, a planilha de cálculo do devedor, com a utilização exclusiva da SELIC, aponta excesso de execução.(iv) Ocorre que o afastamento dos parâmetros da legislação municipal somente é cabível quando forem superadas as balizas utilizadas pela União na atualização dos débitos.(v) Nesse contexto, cabe o refazimento dos cálculos para que se apure, mês a mês, se o valor perseguido não extrapola, no período anterior ao advento da Emenda Constitucional 113/2021 (09.12.2021), a aplicação de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-e e, no período posterior a 09.12.2021, a aplicação exclusiva SELIC, extirpando-se os excessos constatados.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso parcialmente provido para determinar o refazimento do cálculo do débito, observando-se os índices adotados pela União sempre que os índices municipais forem superiores, tudo a ser apurado por simples cálculos.Tese de julgamento: «É cabível a análise, em sede de exceção de pré-executividade, da legalidade dos critérios de correção monetária e juros incidentes sobre créditos municipais, quando não houver necessidade de dilação probatória, devendo ser observada a limitação imposta pelo STF - no Tema 1062".Atos normativos: Emenda Constitucional 113/2021, art. 3ºJurisprudência relevante: STF - Tema 1062. STJ - Agravo Interno no Recurso Especial Acórdão/STJ; STJ, Tema 905 e Agravo Interno no Recurso Especial Acórdão/STJ; TJPR - Apelação Cível 0009226-54.2022.8.16.0190 e Agravos de Instrumento 0098040-59.2024.8.16.0000 e 0128496-89.2024.8.16.000.... ()

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Doc. ADM Direito 369.9104.1248.2365

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVA DE RELATIVIZAÇÃO DA GARANTIA DO JUÍZO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DIFERENÇA ÍNFIMA DE VALORES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença em execução de título executivo, na qual os agravantes alegam excesso de execução, apontando erros nos cálculos apresentados pelo exequente, como incidência indevida de juros e inclusão de encargos não previstos, e pedem a suspensão da execução para evitar danos decorrentes de medidas constritivas.II. Questão em discussão2. Saber se cabe concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, diante da alegação de excesso de execução e da possibilidade de relativização da garantia do juízo, considerando o perigo de demora e a diferença entre os valores controvertidos.III. Razões de decidir3. A concessão do efeito suspensivo depende da garantia do juízo, da probabilidade do direito e do perigo de demora, requisitos cumulativos que não foram preenchidos no caso.4. A alegação dos agravantes limita-se a excesso de execução, que não configura nulidade absoluta capaz de justificar a relativização da garantia do juízo.5. A diferença entre os valores controvertidos, ainda, é ínfima (cerca de 3% do total), o que implica em ausência de prejuízo ou prejuízo menor, considerando que a penhora certamente alcançará bens de maior valor, não sendo razoável esperar proporção milimétrica.6. Não há perigo de dano grave ou irreversível decorrente do prosseguimento da execução, pois medidas constritivas são inerentes ao procedimento e podem ser contestadas oportunamente se atingirem direitos invioláveis do agravante.7. O agravo interno prejudicado, ante o julgamento do recurso principal.IV. Dispositivo8. Conhecimento e não provimento ao agravo de instrumento Acórdão/TJPR, e julgamento prejudicado do agravo interno Acórdão/TJPR.... ()

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