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Doc. ADM Direito 323.0545.9155.1494

1 - TJPR EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. TAXA CONTRATUAL DENTRO DOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MANUTENÇÃO DA MORA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no âmbito de ação de busca e apreensão, rejeitou a alegação de descaracterização da mora em contrato garantido por alienação fiduciária, fundada na suposta abusividade dos juros remuneratórios pactuados e na ocorrência de pagamento substancial da dívida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia posta a análise diz respeito à suposta descaracterização da mora, seja em razão da alegada abusividade dos juros remuneratórios pactuados, seja pela aceitação de «pagamentos substanciais» após o ajuizamento da ação.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O STJ (STJ), visando unificar o entendimento da matéria e orientar a solução dos recursos de natureza repetitiva, exarou decisão no REsp. Acórdão/STJ, na forma do CPC/73, art. 543-C(correspondente em parte ao atual CPC/2015, art. 1.036), no sentido de que a alteração da taxa de juros pactuada só é admissível quando for abusiva a ponto de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - situações dispostas no CDC, art. 51, § 1º.3.2. Na hipótese, como a taxa média de mercado para o período (novembro/2024) era de 26,39% a.a. e a pactuada no contrato é de 42,90% a.a. (item d; mov. 1.6) (aproximadamente uma vez e meia superior à taxa média), abusiva ela não é, eis que está dentro dos limites aceitáveis pela jurisprudência do STJ e, também, desta 6ª Câmara Cível, que, em regra, tem admitido a pactuação de taxa de juros superior até o dobro da taxa média de mercado. 3.3. Também não prospera, por ora, a tese de descaracterização da mora fundada sob o argumento de que houve «pagamento substancial».3.4. Conforme entendimento firmado pela 2ª Seção do STJ (STJ) - no julgamento do REsp sob 1.622.555/MG, a teoria do adimplemento substancial é incompatível com o regime jurídico da alienação fiduciária regido pelo Decreta Lei 911/1969. Isso porque a referida legislação especial exige, de modo expresso, o pagamento integral da dívida pendente como condição para a restituição do bem ao devedor fiduciante (art. 3º, § 2º), inexistindo lacuna normativa que autorize a aplicação subsidiária das normas gerais do Código Civil. Comprovada, pois, a mora (art. 2º, § 2º), torna-se irrelevante qualquer ponderação acerca da extensão do inadimplemento, assistindo ao credor fiduciário o direito de exercer a pretensão de busca e apreensão (art. 3º, caput).3.5. Assim, estando a mora regularmente comprovada, mediante notificação válida encaminhada ao devedor, na forma dos arts. 2º, § 2º, e 3º do Decreto-lei 911/1969, não há suporte jurídico para obstar o direito do credor fiduciário à busca e apreensão do bem com fundamento em alegado «pagamento substancial».IV. DISPOSITIVO 4. Recurso ao qual se nega provimento._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, § 1º; CC, arts. 406, 422 e 591; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 1.036; Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º, caput e § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 22.02.2017, DJe 16.03.2017; TJPR, 6ª Câmara Cível, AI 0123652-96.2024.8.16.0000, Rel. Des. Lilian Romero, j. 09.06.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, AI 0044945-77.2021.8.16.0014, Rel. Claudio Smirne Diniz, j. 27.03.2023.... ()

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