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Doc. ADM Direito 863.4263.2237.6867

1 - STJ Agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de extinção de condomínio cumulada com divisão de imóvel rural. Litisconsórcio passivo necessário. Princípio da continuidade registral. Requisitos da primeira fase procedimental. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

1. A pretensão de reexame do quadro fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias para afastar a conclusão sobre a composição do condomínio e a desnecessidade de citação de terceiros, bem como para verificar a regularidade do recolhimento de custas processuais, encontra óbice na Súmula 7/stj.... ()

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