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Doc. ADM Direito 164.0633.4869.8865

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE CADEIA. REGIME TEMPORÁRIO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (AAP). PREVISÃO AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DE

CARGOS EFETIVOS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO IRDR 510100-9/02 (IRDR 7). OS SERVIDORES TEMPORÁRIOS FAZEM JUS AO PAGAMENTO DE AAP, DESDE QUE NÃO PERCEBAM OUTRA GRATIFICAÇÃO DE IGUAL NATUREZA. DEMONSTRADA INCLUSÃO DA GRAIM NA REMUNERAÇÃO DO AUTOR. IMPLEMENTAÇÃO DO AAP EM FAVOR DO AGENTE PÚBLICO QUE SE MOSTRA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 508.7829.1710.7932

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DOS EXECUTADOS. DECISÃO. DEFERIMENTO. RECURSO DOS EXECUTADOS. ACOLHIMENTO. APLICABILIDADE DAS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS PREVISTAS NO CPC, art. 139, IV, CONDICIONADA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INVIABILIDADE NO CASO. MEDIDA DESPROPORCIONAL QUE VIOLA O DIREITO FUNDAMENTAL DE IR E VIR DA PARTE DEVEDORA (CF, ART. 5º, XV) E NÃO CONTRIBUI PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA OU PARA O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 190.3098.2843.0091

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CASSAÇÃO DE CNH. ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS DURANTE A VIGÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL SUSPENSIVA. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DA TUTELA. AUSÊNCIA DE CONVALIDAÇÃO DOS ATOS ILEGAIS. CONTROLE JURISDICIONAL DA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em mandado de segurança, indeferiu pedido de tutela de urgência destinado à suspensão de processos administrativos de cassação da Carteira Nacional de Habilitação. 1.2 A agravante sustenta que a Administração Pública deu prosseguimento aos processos administrativos durante a vigência de decisão judicial que determinava sua suspensão, sendo nulos os atos então praticados. 1.3 Requer a reforma da decisão para determinar a suspensão dos processos administrativos e reconhecer a ilegalidade dos atos praticados durante a eficácia da ordem judicial anteriormente concedida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 Há três questões em discussão: (i) se os atos administrativos praticados durante a vigência de ordem judicial suspensiva permanecem válidos após a revogação da tutela provisória; (ii) se a revogação superveniente da tutela possui eficácia para convalidar atos praticados em afronta à decisão judicial; (iii) se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A concessão da tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do CPC, art. 300. 3.2 O controle jurisdicional sobre os atos administrativos restringe-se ao exame de sua legalidade, sendo inviável a substituição do mérito administrativo pelo Poder Judiciário, conforme a Súmula 473/STF. 3.3 A tutela provisória conserva plena eficácia enquanto vigente, nos termos do CPC, art. 296, produzindo efeitos obrigatórios até sua revogação ou modificação. 3.4 A revogação posterior da tutela provisória, ainda que decorrente da extinção do processo sem resolução do mérito, não possui o condão de convalidar atos administrativos praticados em desobediência à ordem judicial vigente, sob pena de afronta aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da autoridade das decisões judiciais. 3.5 Os documentos constantes dos autos demonstram que a Administração Pública promoveu julgamentos administrativos e impulsionou os processos de cassação da CNH durante a vigência da decisão judicial que determinava sua suspensão, evidenciando plausibilidade da alegação de ilegalidade. 3.6 A ausência de impugnação específica, pelos agravados, quanto à tese de nulidade dos atos administrativos praticados durante a eficácia da ordem judicial reforça a probabilidade do direito invocado. 3.7 A jurisprudência do STJ reconhece que a extinção do processo sem resolução do mérito acarreta a cessação da eficácia da tutela provisória, sem autorizar a convalidação de atos praticados em desrespeito à decisão judicial vigente. A jurisprudência deste Tribunal igualmente prestigia a autoridade das decisões judiciais e a impossibilidade de legitimação de condutas praticadas em sua violação. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso de Agravo de Instrumento CONHECIDO e PROVIDO. 4.2 Tese de julgamento: «A revogação superveniente da tutela provisória não convalida atos administrativos praticados em desobediência à ordem judicial vigente, permanecendo sujeito ao controle jurisdicional de legalidade o ato administrativo realizado durante a eficácia da decisão suspensiva.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput. CPC, art. 296, CPC, art. 300 e CPC, art. 485. Lei 12.016/2009, art. 7º, I. Súmula 473/STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. 2.019.536, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 29.3.2022. TJPR, 5ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 2.3.2026. TJPR, 7ª Câmara Cível, ED Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, j. 12.12.2025. TJPR, 6ª Câmara Cível, AI 0005009-24.2020.8.16.0000, Rel. Des. Robson Marques Cury, j. 3.8.2020... ()

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