I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar formulado em mandado de segurança destinado a declarar a nulidade do ato administrativo que a considerou inapta para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. 2. Sustentou: (i) ausência de parâmetros normativos que impeçam a condução de veículo automático por pessoa com força manual inferior a 5 kgf; (ii) irregularidades no processo administrativo; (iii) ausência de fundamentação técnica individualizada; (iv) violação ao contraditório e à ampla defesa; (v) aptidão constatada em demais exames; (vi) possibilidade legal de condução de veículos automáticos; (vii) desproporcionalidade da decisão administrativa; (viii) prejuízo profissional decorrente da impossibilidade de renovação da CNH, e, subsidiariamente, requereu nova avaliação médica imparcial. II. Questões em discussão 3. Verificar se há ilegalidade aparente na decisão administrativa que declarou a inaptidão da recorrente para renovação da CNH. III. Razões de decidir 4. O controle judicial sobre o ato administrativo limita-se ao exame de sua legalidade, não sendo possível substituir o mérito administrativo, em respeito ao princípio da separação dos poderes. Os atos administrativos, ademais, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, somente afastável mediante prova robusta. 5. A avaliação de aptidão física e mental para obtenção ou renovação de CNH é disciplinada pelo CTB, art. 147 e pela Resolução CONTRAN 927/2022, que exige a verificação da força muscular por dinamometria, com valores mínimos obrigatórios para candidatos às categorias A e B, conforme Anexo VIII. 6. Os documentos apresentados demonstram que: (i) a redução de força manual foi registrada em três avaliações sucessivas; (ii) o Exame Especial da Junta Médica apontou que a candidata não deu continuidade à investigação clínica indicada; e (iii) a Junta concluiu pela inaptidão definitiva em razão de ausência de força de preensão palmar mínima para direção segura. 7. Os demais exames juntados pela agravante, embora indiquem normalidade em aspectos diversos, não afastam a conclusão técnica especializada emitida pelo órgão competente para avaliação da aptidão para condução veicular, especialmente porque a aferição da força muscular é parâmetro obrigatório previsto na regulamentação do Sistema Nacional de Trânsito. 8. Ausente, nesta fase processual, ilegalidade evidente ou abuso de poder no ato administrativo impugnado, não se pode reconhecer a probabilidade do direito necessária à concessão da liminar. IV. Dispositivo 14. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/2009, art. 7º, III. CPC/2015, art. 300. Código de Trânsito Brasileiro, art. 147. Resolução CONTRAN 927/2022, Anexo VIII.... ()
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