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I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente configura constrangimento ilegal, consideradas as alegações de que não estão preenchidos os requisitos para a prisão preventiva e de que o decreto não possui fundamentação idônea. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva foi fundamentada na necessidade da medida para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta, revelada pelo modus operandi indicativo de habitualidade delitiva. 4. A manutenção da prisão preventiva foi validamente fundamentada na persistência dos motivos que ensejaram a imposição da medida e na não alteração da situação fática do paciente. 5. A fundamentação per relationem é válida e, no caso, suficiente para a manutenção da prisão, pois os motivos que ensejaram a medida ainda persistem. 6. Ante a necessidade da prisão para garantir a ordem pública, a aplicação de medidas cautelares diversas não seria eficaz. 7. As alegadas condições pessoais favoráveis e o fato de o paciente possuir um filho de 1 ano de idade não são suficientes para ensejar a revogação da prisão. IV. DISPOSITIVO 8. Habeas corpus denegado. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313; Lei 13.964/2019, arts. 310, §§ 2º, 5º e 6º; Lei 15.272/2025, arts. 310, §§ 2º, 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0031270-84.2024.8.16.0000, Rel. Des. Maria Lúcia de Paula Espindola, 4ª CCr, j. 13.05.2024.... ()
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