Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 417.5884.2528.9790

1 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. GOLPE DO PIX. RESPONSABILIDADE POR DANOS MATERIAIS EM TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS VIA PIX. INVASÃO DE CONTA. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL DEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 198.2890.3489.4854

2 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente configura constrangimento ilegal, consideradas as alegações de que não estão preenchidos os requisitos para a prisão preventiva e de que o decreto não possui fundamentação idônea. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva foi fundamentada na necessidade da medida para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta, revelada pelo modus operandi indicativo de habitualidade delitiva. 4. A manutenção da prisão preventiva foi validamente fundamentada na persistência dos motivos que ensejaram a imposição da medida e na não alteração da situação fática do paciente. 5. A fundamentação per relationem é válida e, no caso, suficiente para a manutenção da prisão, pois os motivos que ensejaram a medida ainda persistem. 6. Ante a necessidade da prisão para garantir a ordem pública, a aplicação de medidas cautelares diversas não seria eficaz. 7. As alegadas condições pessoais favoráveis e o fato de o paciente possuir um filho de 1 ano de idade não são suficientes para ensejar a revogação da prisão. IV. DISPOSITIVO 8. Habeas corpus denegado. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313; Lei 13.964/2019, arts. 310, §§ 2º, 5º e 6º; Lei 15.272/2025, arts. 310, §§ 2º, 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0031270-84.2024.8.16.0000, Rel. Des. Maria Lúcia de Paula Espindola, 4ª CCr, j. 13.05.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF