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Doc. ADM Direito 800.7137.3099.1016

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM TUTELA PROVISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR EDUCAÇÃO FÍSICA. EDITAL 011/2023 DRH/SEAP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. ALTERAÇÃO DE GABARITO APÓS A DIVULGAÇÃO DE RESULT

ADO DEFINITIVO. PREVISÃO EDITALÍCIA EXPRESSA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E LEGALIDADE. EDITAL QUE FAZ LEI ENTRE AS PARTES. CANDIDATO QUE DETINHA CONHECIMENTO DAS REGRAS DO CONCURSO ANTES DA INSCRIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL PARA IMPUGNAÇÃO DE CRITÉRIOS PREVISTOS EM EDITAL. PRECEDENTE DO STJ - . AUTONOMIA DA BANCA EXAMINADORA. INCIDÊNCIA DO TEMA 485 DO STF - . COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO QUE SE CIRCUNSCREVE AO EXAME DA LEGALIDADE DAS NORMAS INSTITUÍDAS NO EDITAL OU DO DESCUMPRIMENTO PELA COMISSÃO COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE MÉRITO DAS QUESTÕES DAS PROVAS. RESPONSABILIDADE DA BANCA EXAMINADORA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A controvérsia trata sobre a possibilidade de alteração de gabarito oficial de concurso público após a publicação de resultado definitivo da prova objetiva. 2. Observou-se que a parte autora realizou a inscrição para o concurso público Edital 011/2023 - DRH/SEAP, que estabelece: «16.14. A SEAP e o IBFC reservam-se o direito de promover as correções que se fizerem necessárias, em qualquer etapa/fase do Concurso Público ou posterior ao Concurso Público, em razão de atos ou fatos não previstos, respeitadas as normas e os princípios legais». Apesar da pretensão do autor, é indiscutível a necessidade de respeito às normas obrigatórias a todos os candidatos no certame; essencial o seu cumprimento para garantir a segurança jurídica e o princípio da isonomia. Nesse sentido é a jurisprudência desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO (EDITAL N 142/2022). PEDIDO DE RESERVA DE VAGA. A AUTORA NÃO POSSUI DIPLOMA DE GRADUAÇÃO PARA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO. PREVISÃO EDITALÍCIA EXPRESSA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E LEGALIDADE. EDITAL QUE FAZ LEI ENTRE AS PARTES. CANDIDATA QUE DETINHA CONHECIMENTO DAS REGRAS DO CONCURSO ANTES DA INSCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002139-22.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 22.02.2025). Assim, inviável a procedência dos pedidos contidos na petição inicial, uma vez que a possibilidade de alteração no gabarito, ainda que após a publicação do resultado definitivo, está amparada pela previsão do item 16.14 do edital, que permite à banca realizar correções a qualquer momento e em qualquer fase do concurso. Considerando que o edital faz lei entre as partes, deveria o autor ter impugnado o item 16.14 do Edital 011/2023 - DRH/SEAP no momento oportuno. Acerca deste tema, o Colendo STJ - já decidiu que o prazo decadencial para impugnação de critério previsto em edital de concurso público é de 120 dias, sendo o marco inicial a data de publicação do edital[1]. O autor, entretanto, não realizou a impugnação dentro desse prazo. 3. Além disso, deve-se considerar prevalente a autonomia da banca examinadora e sua competência técnica para elaboração e correção de questões, exceto quando houver evidência clara de erro grave, o que não foi demonstrado nos autos. Em matéria de concursos públicos, a atuação do Poder Judiciário limita-se à análise da legalidade das normas estabelecidas em edital e o seu cumprimento por parte da comissão responsável, portanto, vedada a possibilidade de revisão do mérito das questões das provas e dos critérios de atribuição de notas pelo Judiciário, sob pena de violação do Tema em Repercussão Geral 485 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL PELO INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DE GESTÃO MUNICIPAL C - AGENTE DE TRÂNSITO. MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA. EDITAL 04/2024. ALTERAÇÃO DE GABARITO APÓS A DIVULGAÇÃO DE RESULTADO DEFINITIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUTONOMIA DA BANCA EXAMINADORA. INCIDÊNCIA DO TEMA 485 DO STF. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO QUE SE CIRCUNSCREVE AO EXAME DA LEGALIDADE DAS NORMAS INSTITUÍDAS NO EDITAL OU DO DESCUMPRIMENTO PELA COMISSÃO COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE MÉRITO DAS QUESTÕES DAS PROVAS E DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS NA ATRIBUIÇÃO DE NOTAS, CUJA RESPONSABILIDADE É DA BANCA EXAMINADORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002882-40.2024.8.16.9000 - Rolândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 25.11.2024). 4. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 920.7274.2801.2046

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE PRÓTESES DENTÁRIAS SOB ENCOMENDA. RELAÇÃO COMERCIAL CONTINUADA ENTRE LABORATÓRIO DE PRÓTESE E CLÍNICA ODONTOLÓGICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL POR ALEGADA COMPLEXIDADE DA CAUSA E NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL ODONTOLÓGICA. REJEIÇÃO. COMPLEXIDADE QUE NÃO DECORRE DA NATUREZA TÉCNICA DA MATÉRIA DE FUNDO, MAS DA IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, NÃO DEMONSTRADA NA ESPÉCIE. OBJETO DA DEMANDA CIRCUNSCRITO À EXISTÊNCIA DO CRÉDITO E AO INADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE DE PROVA TÉCNICA SIMPLIFICADA (LEI 9.099/95, art. 35). ALEGAÇÃO ABSTRATA DE VÍCIO QUE NÃO DESLOCA A COMPETÊNCIA DO DOS JUIZADOS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL E DE DOCUMENTO BILATERAL. REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA QUE NÃO EXIGE PROVA ESCRITA PRÉ-CONSTITUÍDA OU TÍTULO DOTADO DE EXECUTIVIDADE. HIGIDEZ DA INICIAL CONFIRMADA. AMPLA DEFESA EXERCIDA EM SUA PLENITUDE. IRREGULARIDADE FISCAL QUE SE RESOLVE NA ESFERA PRÓPRIA E NÃO DESCONSTITUI A OBRIGAÇÃO CIVIL SUBJACENTE. MÉRITO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 373, I E II, DO CPC). CONJUNTO PROBATÓRIO CONVERGENTE E HARMÔNICO: EXTRATOS DISCRIMINADOS POR PACIENTE E POR TRABALHO, COMPROVANTES DE POSTAGEM, DIÁLOGOS ELETRÔNICOS ENTRE AS PARTES E PRONTUÁRIOS JUNTADOS PELA PRÓPRIA RÉ. RELAÇÃO NEGOCIAL INCONTROVERSA E RECONHECIDA EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ITENS COBRADOS (CPC, art. 341). RECONHECIMENTO, EM DEPOIMENTO PESSOAL, QUE, APESAR DE ALGUNS DEFEITOS, HOUVE TAMBÉM DESCUMPRIMENTO DE PAGAMENTO POR DIFICULDADE FINANCEIRA PRÓPRIA. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL QUE NÃO SE TRANSFERE AO PRESTADOR. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. EXIGÊNCIA DE INADIMPLEMENTO PRÉVIO, GRAVE E SUBSTANCIAL, NÃO DEMONSTRADO. AJUSTES POSTERIORES INERENTES À TÉCNICA PROTÉTICA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO, DE RECUSA FORMAL, DE DEVOLUÇÃO DAS PEÇAS E DE PEDIDO CONTRAPOSTO. INSATISFAÇÃO SUBJETIVA E ESTÉTICA RELATADA POR INFORMANTE, AMIGO E PACIENTE DO RÉU, DESACOMPANHADA DE APORTE TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA INTEGRAL DA CONTRAPRESTAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. EVENTUAL PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIO QUE DEVE SER DEDUZIDA EM VIA PRÓPRIA. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE VENCIDA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (LEI 9.099/95, art. 55).Resumo, em linguagem simples.Um laboratório de próteses dentárias cobrou de uma clínica de odontologia o valor de R$ 45.380,00 por trabalhos que fez sob encomenda nos meses de setembro, outubro e novembro de 2024. A clínica não negou que contratou o serviço, mas disse que não pagou porque as próteses teriam vindo com defeito e que o caso precisaria de um exame técnico (perícia), o que não seria possível no Juizado Especial.O juiz de primeiro grau condenou a clínica a pagar o valor cobrado. Entendeu que ficou provado que o serviço foi feito e entregue, que a clínica não comprovou nenhum pagamento e que a simples insatisfação com o resultado, sem pedir reparo e sem provar defeito, não o autoriza deixar de pagar.A clínica recorreu e a proposta é que a sentença seja mantida.Em resumo: (a) a causa não é complexa, porque a discussão é sobre dívida não paga, e não sobre a qualidade técnica das próteses; (b) a falta de nota fiscal não impede a cobrança, porque a nota fiscal é uma obrigação tributária e a dívida foi provada por outros documentos e pelos diálogos entre as partes; (c) o próprio representante da clínica reconheceu, em audiência, que, apesar de relatar defeitos nas próteses, havia datas de pagamento combinadas e que não as cumpriu porque estava sem dinheiro; (d) quem quiser discutir defeito no serviço pode fazê-lo em processo próprio, mas não pode simplesmente deixar de pagar. Por isso, a proposta é de rejeição do recurso com a manutenção da condenação da clínica.

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