ADO DEFINITIVO. PREVISÃO EDITALÍCIA EXPRESSA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E LEGALIDADE. EDITAL QUE FAZ LEI ENTRE AS PARTES. CANDIDATO QUE DETINHA CONHECIMENTO DAS REGRAS DO CONCURSO ANTES DA INSCRIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL PARA IMPUGNAÇÃO DE CRITÉRIOS PREVISTOS EM EDITAL. PRECEDENTE DO STJ - . AUTONOMIA DA BANCA EXAMINADORA. INCIDÊNCIA DO TEMA 485 DO STF - . COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO QUE SE CIRCUNSCREVE AO EXAME DA LEGALIDADE DAS NORMAS INSTITUÍDAS NO EDITAL OU DO DESCUMPRIMENTO PELA COMISSÃO COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE MÉRITO DAS QUESTÕES DAS PROVAS. RESPONSABILIDADE DA BANCA EXAMINADORA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A controvérsia trata sobre a possibilidade de alteração de gabarito oficial de concurso público após a publicação de resultado definitivo da prova objetiva. 2. Observou-se que a parte autora realizou a inscrição para o concurso público Edital 011/2023 - DRH/SEAP, que estabelece: «16.14. A SEAP e o IBFC reservam-se o direito de promover as correções que se fizerem necessárias, em qualquer etapa/fase do Concurso Público ou posterior ao Concurso Público, em razão de atos ou fatos não previstos, respeitadas as normas e os princípios legais». Apesar da pretensão do autor, é indiscutível a necessidade de respeito às normas obrigatórias a todos os candidatos no certame; essencial o seu cumprimento para garantir a segurança jurídica e o princípio da isonomia. Nesse sentido é a jurisprudência desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO (EDITAL N 142/2022). PEDIDO DE RESERVA DE VAGA. A AUTORA NÃO POSSUI DIPLOMA DE GRADUAÇÃO PARA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO. PREVISÃO EDITALÍCIA EXPRESSA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E LEGALIDADE. EDITAL QUE FAZ LEI ENTRE AS PARTES. CANDIDATA QUE DETINHA CONHECIMENTO DAS REGRAS DO CONCURSO ANTES DA INSCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002139-22.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 22.02.2025). Assim, inviável a procedência dos pedidos contidos na petição inicial, uma vez que a possibilidade de alteração no gabarito, ainda que após a publicação do resultado definitivo, está amparada pela previsão do item 16.14 do edital, que permite à banca realizar correções a qualquer momento e em qualquer fase do concurso. Considerando que o edital faz lei entre as partes, deveria o autor ter impugnado o item 16.14 do Edital 011/2023 - DRH/SEAP no momento oportuno. Acerca deste tema, o Colendo STJ - já decidiu que o prazo decadencial para impugnação de critério previsto em edital de concurso público é de 120 dias, sendo o marco inicial a data de publicação do edital[1]. O autor, entretanto, não realizou a impugnação dentro desse prazo. 3. Além disso, deve-se considerar prevalente a autonomia da banca examinadora e sua competência técnica para elaboração e correção de questões, exceto quando houver evidência clara de erro grave, o que não foi demonstrado nos autos. Em matéria de concursos públicos, a atuação do Poder Judiciário limita-se à análise da legalidade das normas estabelecidas em edital e o seu cumprimento por parte da comissão responsável, portanto, vedada a possibilidade de revisão do mérito das questões das provas e dos critérios de atribuição de notas pelo Judiciário, sob pena de violação do Tema em Repercussão Geral 485 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL PELO INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DE GESTÃO MUNICIPAL C - AGENTE DE TRÂNSITO. MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA. EDITAL 04/2024. ALTERAÇÃO DE GABARITO APÓS A DIVULGAÇÃO DE RESULTADO DEFINITIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUTONOMIA DA BANCA EXAMINADORA. INCIDÊNCIA DO TEMA 485 DO STF. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO QUE SE CIRCUNSCREVE AO EXAME DA LEGALIDADE DAS NORMAS INSTITUÍDAS NO EDITAL OU DO DESCUMPRIMENTO PELA COMISSÃO COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE MÉRITO DAS QUESTÕES DAS PROVAS E DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS NA ATRIBUIÇÃO DE NOTAS, CUJA RESPONSABILIDADE É DA BANCA EXAMINADORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002882-40.2024.8.16.9000 - Rolândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 25.11.2024). 4. Recurso conhecido e provido.... ()
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