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Doc. ADM Direito 812.0354.0994.9629

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA.

1. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado em favor de Jerisson Silveira Carssoviski, denunciado pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e desobediência, com pedido de revogação da prisão preventiva decretada pela Vara Criminal da Comarca de Irati. A impetração sustenta ausência de provas, inexistência de laudo toxicológico e condições pessoais favoráveis. A liminar foi indeferida e o Ministério Público opinou pela denegação da ordem.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) é possível o reconhecimento da ausência de provas da materialidade e autoria delitiva; (b) a inexistência de laudo toxicológico definitivo inviabiliza a prisão preventiva; (c) as condições pessoais do paciente autorizam a substituição da prisão por medidas cautelares diversas.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. As alegações relativas à inocência e ausência de provas não são passíveis de análise na via estreita do habeas corpus.3.2. O laudo toxicológico provisório foi juntado aos autos, afastando a alegação de sua inexistência.3.3. A decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada, com base na materialidade delitiva, indícios de autoria e necessidade de garantia da ordem pública.3.4. A fuga do paciente e o contexto da apreensão de 526g de cocaína indicam risco concreto de reiteração delitiva.3.5. As condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a prisão preventiva diante da gravidade concreta da conduta.3.6. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas para acautelar a ordem pública.4. DISPOSITIVOOrdem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada.Dispositivos relevantes citadosCPP, arts. 282, § 6º, 312, 313, I; CF/88, art. 93, IX; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CP, art. 330, caputJurisprudência relevante citadaSTF, HC 122.450, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 20.11.2014; STF, HC 125.873 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 13.03.2015; STF, HC 121.453, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 11.09.2014; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 14.05.2025; STJ, AgRg no HC 863.913/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26.02.2024; TJPR, HC 0112600-06.2024.8.16.0000, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 19.11.2024; TJPR, HC 0085803-56.2025.8.16.0000, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 20.09.2025; TJPR, HC 0130658-57.2024.8.16.0000, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 15.03.2025... ()

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