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Doc. ADM Direito 565.3057.9370.8933

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A PENHORA DE 15% SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE SALARIAL PREVISTA NO CPC, art. 833, IV QUE PODE SER MITIGADA DIA

NTE DA COMPROVAÇÃO DE QUE A MEDIDA NÃO ACARRETARÁ PREJUÍZO FINANCEIRO AO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR QUE DEVE SER APLICADO EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 157.3293.6867.2765

2 - TJPR AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL NA MESMA SESSÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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