DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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I. Caso em exame1.1. Recurso de apelação cível interposto pelo banco réu, visando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos de revisão de 02 contratos bancários de empréstimo pessoal, limitando os juros remuneratórios à taxa média do BACEN e condenando o réu à restituição simples de valores, possibilitada a compensação. II. Questões Em Discussão2.1. Verificar se há (i) possibilidade de revisão das cláusulas contratuais (ii) abusividade das taxas de juros remuneratórios; (iii) possibilidade de limitar a taxa de juros pela taxa média do BACEN; (iv) é devida a repetição do indébito e se pode se dar em dobro e possibilitar a compensação; III. Razões De Decidir3.1. Há ausência de interesse recursal a impedir o conhecimento do recurso quanto ao pedido de inviabilidade de repetição de valores em dobro e compensação, uma vez que a sentença determinou a restituição simples e possibilitou aquela.3.2. Sobre a abusividade das taxas de juros, conforme entendimento do STJ, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros, sendo possível sua revisão em casos excepcionais, quando configurada abusividade clara.3.3. Na espécie, restou demonstrado que as taxas de juros remuneratórios praticadas nos contratos sub judice superam o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, de modo que ficou configurada uma desvantagem exagerada ao consumidor, justificando-se, assim, a declaração de abusividade daquelas. 3.4. A limitação da taxa de juros, uma vez que se mostrou abusiva sem justificativa plausível, deve se dar pela taxa média do BACEN e não no triplo como fixado na sentença.3.5. Constatada a abusividade da taxa de juros remuneratórios, de rigor a restituição dos valores cobrados a maior, mantendo-se a forma simples de restituição fixada na sentença.3.7. Devida a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. Dispositivo E Tese4.1. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido com majoração dos honorários advocatícios ao advogado da parte autora em 2%, passando de 10% para 12% sobre o valor da condenação. Teses de julgamento:É cabível a revisão judicial das taxas de juros remuneratórios quando restar demonstrado que são significativamente superiores à taxa média de mercado, configurando abusividade se acima do dobro desta.Dispositivos relevantes citados: CC: 876Jurisprudência relevante citada: Súmula 297; Recurso Especial Representativo de Controvérsia Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, J. 22/10/2008; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021TJPR - 13ª C. Cível - 0015768-68.2021.8.16.0014 - Rel.: Des. JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 10.06.2022; 0000484-61.2021.8.16.0162 - Rel.: Des. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 27.05.2022; 13ª Câmara Cível - 0008398-09.2021.8.16.0056 - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -J. 05.04.2024; 0000894-84.2022.8.16.0130 - Rel.: Des. VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 14.07.2023; 0011281-50.2022.8.16.0069 - Rel.: Des. JAQUELINE ALLIEVI - J. 20.09.2024; 0000316-12.2023.8.16.0058 - Rel.: Des. Subs. MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 14.02.2025; 0007205-05.2021.8.16.0170 - Rel.: Des. VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 10.06.2022; 0001420-45.2022.8.16.0035 - Rel.: Des. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 19.05.2023.... ()
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I. Caso em exame1. Revisão criminal interposta contra acórdão da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná que reformou sentença de primeiro grau para condenar o requerente pelo crime de tráfico de drogas, fixando pena de cinco anos de reclusão em regime semiaberto e pagamento de multa. O requerente questiona a nulidade do trânsito em julgado por ausência de intimação pessoal, a insuficiência de provas para a condenação, a desclassificação para uso pessoal e, subsidiariamente, a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, alegando violação a entendimento do STJ. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a revisão criminal para reconhecer a nulidade do trânsito em julgado por ausência de intimação pessoal, a absolvição por insuficiência de provas ou a aplicação da minorante do tráfico privilegiado no caso de condenação por tráfico de drogas. III. Razões de decidir3. Não houve nulidade no trânsito em julgado, pois a intimação do defensor dativo foi realizada por meio eletrônico, considerado pessoal para todos os efeitos legais, e o réu estava solto, não sendo exigida intimação pessoal do mesmo quanto ao acórdão condenatório.4. A revisão criminal não se presta à rediscussão do mérito ou reexame do conjunto probatório já analisado, sendo necessária a demonstração de erro judiciário ou ilegalidade manifesta, o que não ocorreu no caso.5. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas robustas, incluindo apreensão de drogas, depoimentos policiais e interceptações telefônicas que evidenciaram a participação do réu em organização criminosa dedicada ao tráfico.6. A negativa da aplicação do tráfico privilegiado foi fundamentada em provas concretas que demonstram a habitualidade delitiva e a integração do réu em organização criminosa, não se baseando apenas em inquéritos ou ações penais em curso, respeitando o entendimento do STJ - no Tema 1139.7. O pedido de revisão não trouxe novas provas capazes de desconstituir a coisa julgada, configurando mero inconformismo com decisão definitiva, motivo pelo qual o pedido foi julgado improcedente. IV. Dispositivo e tese8. Revisão criminal rejeitada, com improcedência dos pedidos formulados.Tese de julgamento: É desnecessária a intimação pessoal do réu solto acerca do acórdão condenatório proferido em segunda instância, sendo suficiente a intimação do defensor, inclusive dativo, realizada por meio eletrônico, para fins de contagem do prazo recursal e validade do trânsito em julgado da decisão._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I, art. 392, II; Lei 11.343/2006, art. 33, caput, § 4º; CP, art. 180; Lei 11.419/2006, arts. 5º, § 6º, e 9º.Jurisprudência relevante citada: HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024; HC 598.916/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 28/10/2021; TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Fazenda Rio Grande - Rel.: Ruy A. Henriques - J. 15.12.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Telêmaco Borba - Rel.: Paulo Damas - J. 13.12.2025.... ()
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