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Doc. ADM Direito 265.8085.6214.0544

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO MUNICÍPIO EXECUTADO. CUSTAS PROCESSUAIS. RATEIO. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. art. 86, CAPUT,

DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 978.0376.1575.8939

2 - TJPR Direito processual civil e do consumidor. Apelação cível. Revisão contratual. Contratos de empréstimo pessoal. Ausente interesse recursal quanto à repetição em dobro de valores e compensação. Sentença que determinou esta e a restituição simples. Revisão de cláusulas contratuais. Possibilidade. Mitigação do princípio pacta sunt servanda. Juros remuneratórios. Abusividade constatada. Taxas pactuadas que extrapolam o dobro da taxa média do BACEN. Restituição devida. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Redistribuição do ônus de sucumbência.

I. Caso em exame1.1. Recurso de apelação cível interposto pelo banco réu, visando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos de revisão de 02 contratos bancários de empréstimo pessoal, limitando os juros remuneratórios à taxa média do BACEN e condenando o réu à restituição simples de valores, possibilitada a compensação. II. Questões Em Discussão2.1. Verificar se há (i) possibilidade de revisão das cláusulas contratuais (ii) abusividade das taxas de juros remuneratórios; (iii) possibilidade de limitar a taxa de juros pela taxa média do BACEN; (iv) é devida a repetição do indébito e se pode se dar em dobro e possibilitar a compensação; III. Razões De Decidir3.1. Há ausência de interesse recursal a impedir o conhecimento do recurso quanto ao pedido de inviabilidade de repetição de valores em dobro e compensação, uma vez que a sentença determinou a restituição simples e possibilitou aquela.3.2. Sobre a abusividade das taxas de juros, conforme entendimento do STJ, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros, sendo possível sua revisão em casos excepcionais, quando configurada abusividade clara.3.3. Na espécie, restou demonstrado que as taxas de juros remuneratórios praticadas nos contratos sub judice superam o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, de modo que ficou configurada uma desvantagem exagerada ao consumidor, justificando-se, assim, a declaração de abusividade daquelas. 3.4. A limitação da taxa de juros, uma vez que se mostrou abusiva sem justificativa plausível, deve se dar pela taxa média do BACEN e não no triplo como fixado na sentença.3.5. Constatada a abusividade da taxa de juros remuneratórios, de rigor a restituição dos valores cobrados a maior, mantendo-se a forma simples de restituição fixada na sentença.3.7. Devida a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. Dispositivo E Tese4.1. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido com majoração dos honorários advocatícios ao advogado da parte autora em 2%, passando de 10% para 12% sobre o valor da condenação. Teses de julgamento:É cabível a revisão judicial das taxas de juros remuneratórios quando restar demonstrado que são significativamente superiores à taxa média de mercado, configurando abusividade se acima do dobro desta.Dispositivos relevantes citados: CC: 876Jurisprudência relevante citada: Súmula 297; Recurso Especial Representativo de Controvérsia Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, J. 22/10/2008; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021TJPR - 13ª C. Cível - 0015768-68.2021.8.16.0014 - Rel.: Des. JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 10.06.2022; 0000484-61.2021.8.16.0162 - Rel.: Des. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 27.05.2022; 13ª Câmara Cível - 0008398-09.2021.8.16.0056 - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -J. 05.04.2024; 0000894-84.2022.8.16.0130 - Rel.: Des. VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 14.07.2023; 0011281-50.2022.8.16.0069 - Rel.: Des. JAQUELINE ALLIEVI - J. 20.09.2024; 0000316-12.2023.8.16.0058 - Rel.: Des. Subs. MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 14.02.2025; 0007205-05.2021.8.16.0170 - Rel.: Des. VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 10.06.2022; 0001420-45.2022.8.16.0035 - Rel.: Des. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 19.05.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 913.9253.9213.0091

3 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE NULIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DO DEFENSOR E DO RÉU ACERCA DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REVISIONAL IMPROCEDENTE.

I. Caso em exame1. Revisão criminal interposta contra acórdão da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná que reformou sentença de primeiro grau para condenar o requerente pelo crime de tráfico de drogas, fixando pena de cinco anos de reclusão em regime semiaberto e pagamento de multa. O requerente questiona a nulidade do trânsito em julgado por ausência de intimação pessoal, a insuficiência de provas para a condenação, a desclassificação para uso pessoal e, subsidiariamente, a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, alegando violação a entendimento do STJ. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a revisão criminal para reconhecer a nulidade do trânsito em julgado por ausência de intimação pessoal, a absolvição por insuficiência de provas ou a aplicação da minorante do tráfico privilegiado no caso de condenação por tráfico de drogas. III. Razões de decidir3. Não houve nulidade no trânsito em julgado, pois a intimação do defensor dativo foi realizada por meio eletrônico, considerado pessoal para todos os efeitos legais, e o réu estava solto, não sendo exigida intimação pessoal do mesmo quanto ao acórdão condenatório.4. A revisão criminal não se presta à rediscussão do mérito ou reexame do conjunto probatório já analisado, sendo necessária a demonstração de erro judiciário ou ilegalidade manifesta, o que não ocorreu no caso.5. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas robustas, incluindo apreensão de drogas, depoimentos policiais e interceptações telefônicas que evidenciaram a participação do réu em organização criminosa dedicada ao tráfico.6. A negativa da aplicação do tráfico privilegiado foi fundamentada em provas concretas que demonstram a habitualidade delitiva e a integração do réu em organização criminosa, não se baseando apenas em inquéritos ou ações penais em curso, respeitando o entendimento do STJ - no Tema 1139.7. O pedido de revisão não trouxe novas provas capazes de desconstituir a coisa julgada, configurando mero inconformismo com decisão definitiva, motivo pelo qual o pedido foi julgado improcedente. IV. Dispositivo e tese8. Revisão criminal rejeitada, com improcedência dos pedidos formulados.Tese de julgamento: É desnecessária a intimação pessoal do réu solto acerca do acórdão condenatório proferido em segunda instância, sendo suficiente a intimação do defensor, inclusive dativo, realizada por meio eletrônico, para fins de contagem do prazo recursal e validade do trânsito em julgado da decisão._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I, art. 392, II; Lei 11.343/2006, art. 33, caput, § 4º; CP, art. 180; Lei 11.419/2006, arts. 5º, § 6º, e 9º.Jurisprudência relevante citada: HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024; HC 598.916/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 28/10/2021; TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Fazenda Rio Grande - Rel.: Ruy A. Henriques - J. 15.12.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Telêmaco Borba - Rel.: Paulo Damas - J. 13.12.2025.... ()

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