1 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE DEVEDORA.DECISÃO AGRAVADA QUE ARBITROU HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS NO VALOR DE R$ 3.100,00
(TRÊS MIL E CEM REAIS). IRRESIGNAÇÃO COM O MONTANTE ESTABELECIDO E PEDIDO DE REDUÇÃO PARA VALOR NÃO SUPERIOR A R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). NECESSIDADE DE ANÁLISE DE 5 (CINCO) CONTRATOS. VALOR HOMOLOGADO INCOMPATÍVEL COM O TRABALHO A SER REALIZADO NO CASO EM EXAME. REDUÇÃO PARA R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADA. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
2 - TJPREmenta: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Responsabilidade objetiva de instituição financeira por fraude bancária. Apelação Cível não provida.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de reparação por danos morais e materiais, declarando a inexistência de um empréstimo e condenando a instituição financeira ao pagamento de valores referentes a parcelas pagas indevidamente, além de indenização por danos morais, em razão de fraude perpetrada por terceiros, na qual a autora alegou não ter fornecido seus dados pessoais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira é responsável por danos materiais e morais decorrentes de fraude realizada por terceiros, em que a autora alega não ter fornecido seus dados pessoais e não ter realizado qualquer transação. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade das instituições financeiras por danos causados a consumidores é objetiva, conforme o CDC, art. 14 e a jurisprudência do STJ - . 4. A autora foi vítima de fraude, não tendo fornecido seus dados pessoais, o que afasta a culpa exclusiva da vítima e a responsabilidade do banco. 5. O banco não comprovou a regularidade da contratação do empréstimo, não apresentando o contrato e não demonstrando a segurança adequada em suas operações. 6. Os danos morais são configurados pela violação da dignidade da autora, que sofreu prejuízos financeiros significativos e não obteve solução administrativa para o problema. 7.O valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais é considerado adequado e proporcional às circunstâncias do caso. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: As instituições financeiras são objetivamente responsáveis por danos causados a consumidores em decorrência de fraudes praticadas por terceiros, sendo a culpa exclusiva da vítima uma excludente de responsabilidade apenas quando comprovada a participação ativa do consumidor na fraude, o que não foi verificado no caso concreto. Ainda, o abalo sofrido que ultrapassa os dissabores do cotidiano, deve ser indenizado por meio de valor proporcional e razoável. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 1º, I e II; CC/2002, art. 14, § 3º; CPC/2015, art. 373, II, e CPC/2015, art. 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011; STJ, Súmula 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011; STJ, REsp. 521.434, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, j. 04.04.2006; TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, j. 27.09.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, j. 29.11.2025; Súmula 54. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível Acórdão/TJPR, da 9ª Vara Cível de Londrina, em que é Apelante Banco Bradesco S.A e Apelado Fabiane Aparecida Iria Buranello Prado.... ()
3 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATO CELEBRADO POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA - INSTRUÇÃO NORMATIVA 138/2022 DO INSS - CONTRATO INVÁLIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - APLICAÇÃO CORRETA, VISTO O EARESP Acórdão/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS NA MODALIDADE IN RE IPSA - MANUTENÇÃO DO QUANTUM DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) EM CONFORMIDADE COM O CASO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por sindicato contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário e indenização por danos morais, em razão de descontos realizados sem comprovação regular da contratação pelo beneficiário. A recorrente busca a reforma da decisão para reconhecer a legalidade dos descontos, afastar a condenação por danos morais e a repetição do indébito, ou, subsidiariamente, reduzir o valor da indenização fixada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os descontos realizados em benefício previdenciário por sindicato foram realizados de forma regular, justificando a existência da relação jurídica entre as partes, e se cabe a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. III. Razões de decidir3. A apelante ré não comprovou a regularidade da contratação, pois a gravação telefônica apresentada não tem validade para autorizar descontos em benefício previdenciário, conforme a Instrução Normativa 138/2022 do INSS e entendimento jurisprudencial. 4. A responsabilidade da apelante é objetiva, nos termos do CDC, art. 14 e do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, cabendo a reparação pelos descontos indevidos.5. Deve ser mantida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente após 30/03/2021, conforme modulação de efeitos do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, pois os descontos ocorreram após essa data.6. O dano moral é presumido (in re ipsa) em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário, sendo adequado o valor fixado de R$ 8.000,00, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.7. Deve ser majorado em 2% o percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença, diante do desprovimento do recurso da apelante, conforme art. 85, §11, do CPC.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: É inválida a autorização de descontos em benefício previdenciário por meio de gravação telefônica, sendo necessária autorização expressa, por escrito ou meio eletrônico, para comprovação da regularidade da contratação, cabendo a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente após 30/03/2021, bem como a condenação por danos morais in re ipsa em razão dos descontos indevidos.... ()