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Doc. ADM Direito 478.6841.1775.1574

1 - TJPR Direito Processual Civil. Recurso Inominado. Consórcio. Anulação de cláusula contratual. Extinção do feito sem resolução do mérito. Valor da causa que não se confunde com o valor do contrato. Prevalência do benefício econômico pretendido. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelo reclamante contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo, considerando que o valor da causa ultrapassava o teto dos Juizados Especiais. O recorrente sustenta que o benefício econômico pretendido não ultrapassa o patamar de quarenta salários mínimos, requerendo o prosseguimento do feito.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o valor da causa deve ser considerado como o valor do contrato ou o benefício econômico pretendido; e (ii) há competência dos Juizados Especiais para apreciar a lide.III. Razões de decidir3. O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido, conforme os Enunciados 39 do FONAJE e 12 da Turma Recursal Plena. 4. No caso, o benefício econômico é inferior ao teto dos Juizados Especiais, sendo admissível o procedimento sumaríssimo.IV. Dispositivo 5. Recurso Inominado provido. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação, com designação de audiência de conciliação e instrução, se necessário.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 46; Art. 99, §3º do CPC; Enunciados 39 do FONAJE e 12 da Turma Recursal Plena.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000631-32.2020.8.16.0127 - Rel.: Des. Luis Sergio Swiech - J. 08.06.2024; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006790-13.2023.8.16.0021 - Rel.: Juiz Fernando Andreoni Vasconcellos - J. 10.06.2024; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0011055-64.2023.8.16.0019 - Rel.: Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro - J. 27.07.2024; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0007389-45.2021.8.16.0045 - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 11.04.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 936.6598.8213.2791

2 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REGIME PRÓPRIO. AVERBAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC). CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que exti

nguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, quanto ao pedido de averbação de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) e julgou improcedente o pleito de concessão de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com fundamento no não preenchimento dos requisitos legais para a aposentadoria.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante possui interesse de agir quanto ao pedido de averbação da CTC e se preenche os requisitos para a concessão de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A extinção do processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de averbação da CTC se justifica pela ausência de interesse de agir, uma vez que a retificação já foi realizada administrativamente.4. A autora não preenche os requisitos para a concessão de aposentadoria voluntária, pois não possui 20 anos de serviço público, conforme exigido pela Emenda Constitucional 45/2019.5. A regra de transição do pedágio de 50% da Emenda Constitucional 103/2019 não se aplica ao regime próprio da Paranaprevidência, que exige requisitos específicos para a aposentadoria.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de averbação da CTC, e julgou improcedente o pleito de concessão de aposentadoria voluntária, com a fixação de honorários recursais.Teses de julgamento: (i) A ausência de interesse de agir em pedido de averbação de CTC é configurada quando a retificação já foi realizada administrativamente, tornando desnecessária a intervenção judicial para tal fim; e, (ii) a concessão de aposentadoria voluntária exige o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos na legislação específica, incluindo tempo mínimo de serviço público e idade mínima, que não podem ser substituídos por tempo de contribuição no Regime Geral de Previdência Social.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXV e XXXIV; CPC, arts. 485, VI; Emenda Constitucional 45/2019, art. 5º; Emenda Constitucional 103/2019, art. 17.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, APRN 0001390-47.2020.8.16.0110, Rel. Desembargadora Lilian Romero, j. 11.04.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 917.2290.2581.1089

3 - TJPR EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE ELETRÔNICA. GOLPE PRATICADO POR MEIO DE ENGENHARIA SOCIAL. CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO E IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES VIA PIX. SENTENÇA QUE RECONHECEU A CULPA CONCORRENTE, CONDENOU O BANCO À RESTITUIÇÃO DE METADE DO VALOR E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E FORTUITO INTERNO (SÚMULA 479/STJ). FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE BLOQUEIO PREVENTIVO DE OPERAÇÕES ATÍPICAS (RESP Acórdão/STJ). INCOMPATIBILIDADE DA TRANSAÇÃO COM O PERFIL DO CORRENTISTA, QUE É IDOSO E NÃO POSSUÍA HISTÓRICO RELEVANTE DE CONSIGNAÇÕES. CULPA CONCORRENTE AFASTADA. FALHA EXCLUSIVA DO BANCO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TRANSTORNO QUE EXTRAPOLOU O MERO DISSABOR (NECESSIDADE DE AUXÍLIO FINANCEIRO FAMILIAR PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA E EVITAR DESCONTOS NO BENEFÍCIO). APLICAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM DEZ MIL REAIS. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS À LEI 14.905/2024. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos inominados interpostos por ambas as partes contra a R. Sentença que, reconhecendo a ocorrência de culpa concorrente em fraude eletrônica («golpe de engenharia social»), condenou a instituição financeira à restituição de 50% dos danos materiais (R$ 10.787,30) e julgou improcedente o pedido de danos morais. O Autor alega ter sido induzido a erro por terceiro que, passando-se por preposto do banco, viabilizou a contratação de empréstimo (R$ 20.000,00) e a subsequente transferência dos valores via PIX. Em seu recurso, o Autor pugna pelo reconhecimento da responsabilidade integral do banco e condenação em danos morais, alegando falha sistêmica na não identificação da operação atípica. A instituição financeira, por sua vez, requer a improcedência total, defendendo a ocorrência de fortuito externo (culpa exclusiva da vítima e de terceiro), regularidade da transação com uso de senha e impossibilidade de restituição via MED. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a conduta do consumidor, ao realizar a contratação de empréstimo e transferências sob a influência de golpistas, configura culpa concorrente ou se a falha sistêmica da instituição financeira em não bloquear operações flagrantemente atípicas e incompatíveis com o perfil do cliente atrai a responsabilidade exclusiva pelo evento (fortuito interno). Secundariamente, cumpre analisar se a necessidade de socorro financeiro familiar para liquidar antecipadamente o empréstimo fraudulento, evitando a supressão de verba alimentar, justifica a condenação em danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de violação à dialeticidade, arguida em contrarrazões pela instituição financeira, deve ser rejeitada, porquanto a peça recursal impugna especificamente os fundamentos adotados na sentença. 4. No mérito, a relação é de consumo, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira. Nos termos da Súmula 479/STJ e do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, as instituições respondem pelos danos decorrentes de fraudes quando falham em implementar mecanismos eficazes de prevenção e monitoramento aptos a identificar e bloquear operações atípicas, considerando o perfil e o histórico do cliente. A validação de transações incompatíveis revela insuficiência do sistema de segurança, caracterizando fortuito interno inerente ao risco da atividade. 5. No caso concreto, evidencia-se a atipicidade das operações. Houve a liberação de empréstimo de valor elevado (R$ 20.000,00) para um consumidor idoso e sem histórico de consignações, seguida da imediata transferência dos valores por meio de PIX. A inexistência de qualquer barreira ou bloqueio preventivo por parte do banco diante dessa cadeia de eventos evidencia a falha no dever de segurança. 6. A tese de culpa concorrente deve ser rechaçada. Ainda que a atuação do consumidor, ludibriado pelo golpe, tenha sido materialmente necessária para a consecução da fraude, ela não foi juridicamente suficiente para a produção do resultado danoso. O evento apenas se consumou porque a instituição financeira negligenciou seus deveres de monitoramento (compliance), permitindo a validação de operações que destoavam frontalmente do padrão de movimentação do correntista. Configurada a falha exclusiva do serviço, impõe-se a restituição integral e simples dos valores subtraídos, bem como do IOF cobrado sobre a operação fraudulenta. 7. O pedido de indenização por danos morais comporta acolhimento. A falha no dever de segurança ultrapassou o mero aborrecimento, atingindo a esfera extrapatrimonial do Autor. Diante da inércia do banco em resolver a questão administrativamente, o consumidor necessitou de auxílio financeiro de sua filha para quitar antecipadamente o empréstimo fraudulento e obstar os descontos mensais indevidos sobre seu benefício previdenciário (verba alimentar). 8. Para o arbitramento da indenização, adota-se o método bifásico (REsp. 1.152.541). Na primeira fase, constata-se a gravidade da concessão irregular de crédito com impacto potencial sobre verba alimentar. Na segunda, ponderam-se as circunstâncias do caso (idade do consumidor, vulnerabilidade e a necessidade de socorro familiar para mitigação dos danos). Assim, a fixação do quantum em R$ 10.000,00 atende à proporcionalidade, à função compensatória e aos parâmetros desta Turma Recursal. 9. Os consectários legais devem ser adequados aos ditames da Lei 14.905/2024. Sendo aplicável a Taxa Selic - que engloba correção e juros moratórios -, impõe-se a observância das Súmulas 43, 54 e 362 do STJ para os termos iniciais, providenciando-se a dedução do IPCA nos períodos em que a Selic atuar exclusivamente como juros de mora (antes da fixação dos danos morais ou antes da citação para os danos materiais), a fim de evitar duplicidade na atualização. IV. DISPOSITIVO E TESES 10. Recurso da instituição financeira (Ré) conhecido e não provido. Recurso do Autor conhecido e provido para afastar a culpa concorrente, declarar a nulidade do empréstimo e condenar a Ré à restituição integral dos valores descontados/subtraídos (incluindo IOF), bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Teses de julgamento: i) A validação de operações bancárias atípicas e incompatíveis com o perfil financeiro do consumidor (como a contratação de empréstimo de alto valor seguida de transferência imediata via PIX) configura falha exclusiva no dever de segurança e monitoramento da instituição financeira (fortuito interno), afastando a tese de culpa concorrente da vítima que sofreu golpe de engenharia social; ii) O comprometimento de benefício previdenciário decorrente de fraude bancária sistêmica, aliado à necessidade de o consumidor idoso recorrer a auxílio financeiro familiar para liquidar antecipadamente o empréstimo indevido e preservar sua subsistência, configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54, 362 e 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. 1.152.541. ... ()

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Doc. ADM Direito 844.4546.8459.8435

4 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEL URBANO. USUFRUTO VITALÍCIO AVERBADO EM MATRÍCULA EM FAVOR DA GENITORA. POSSE QUE NÃO SE REVESTE, PELO TEMPO NECESSÁRIO, DE ANIMUS DOMINI. EXTINÇÃO DO DIREITO AO USUFRUTO POR FALECIMENTO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA INVOCADA PELA DESCENDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SOMA DAS POSSES, EIS QUE DE NATUREZA PRECÁRIA. SENTENÇA MANTIDA PARA RECONHECER A IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de usucapião extraordinária urbana proposta, na qual a autora alegou exercer posse mansa, pacífica e ininterrupta de imóvel por mais de 15 anos, requerendo a declaração de propriedade em seu favor.II. Questão em discussão 2. Saber se a autora possui posse apta para configurar a usucapião extraordinária, considerando os requisitos legais para tal aquisição prescritiva.III. Razões de decidir 3. A posse exercida pela genitora da autora não possuía animus domini, pois decorria de usufruto vitalício. 4. Sendo a autora descendente da usufrutuária, não há que se falar em transmudação ou soma das posses, pois o vínculo familiar se traduz em mera permissão de moradia proveniente do titular do direito. 5. O prazo para usucapião não pode ser contado enquanto o usufruto estiver vigente, pois a posse é subordinada ao respectivo direito real. 6. Não foi demonstrada a posse exclusiva e autônoma da autora por tempo suficiente, após o falecimento da usufrutuária, o que impede o reconhecimento da usucapião.IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida.... ()

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