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Doc. ADM Direito 803.5140.9129.9663

1 - TJPR AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS EM AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DO AUTOR-EMBARGADO. NÃO ACOLHIMENTO, MONOCRATICAMENTE. INSURGÊNCIA DESTE. REQUISITOS DA VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA (ART. 6º, VII

I, CDC) QUE SÃO ALTERNATIVOS. HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO DIZ RESPEITO APENAS A SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES, MAS A FACILIDADE DE ACESSO AOS MEIOS DE PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA EMBARGANTE-RÉ CONSTATADA. REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO PARTICULAR QUE É IRRELEVANTE PARA O ENTENDIMENTO ADOTADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 155.3881.2324.4234

2 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Cumulação de taxa Selic com juros remuneratórios em contratos do PRONAMPE e capitalização de juros. Recurso de apelação desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução, nos quais os embargantes alegaram cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial, além de questionarem a legalidade da cumulação de juros remuneratórios com a Taxa Selic e a capitalização de juros, requerendo a reforma da decisão para afastar tais encargos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a cumulação da taxa Selic com juros remuneratórios em contratos firmados no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e se a capitalização de juros foi expressamente pactuada entre as partes.III. Razões de decidir3. Não houve cerceamento de defesa, pois o juízo entendeu que as provas apresentadas eram suficientes para o julgamento, sem necessidade de produção de prova pericial.4. A cumulação da taxa Selic com juros remuneratórios é legal e permitida pela legislação aplicável, conforme a Lei 14.161/2021 e jurisprudência do STJ.5. A capitalização de juros foi expressamente pactuada no contrato, sendo permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001 e pela jurisprudência do STJ.6. O CDC não se aplica ao caso, pois a relação jurídica não caracteriza hipossuficiência da parte contratante.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A cumulação da taxa Selic com juros remuneratórios em contratos firmados no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) é legal e não configura abusividade, desde que prevista expressamente no contrato e na legislação aplicável._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, 371, 335, I, 487, I, e 85, § 11; CC/2002, arts. 389, 395, 406; Lei 13.999/2020, art. 6º; Lei 14.161/2021, § 1º-A do art. 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª C.Cível, 0000997-49.2018.8.16.0157, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 17.08.2020; TJPR, 15ª C.Cível, 0011382-42.2018.8.16.0194, Rel. Juíza Elizabeth M F Rocha, 15ª Câmara Cível, j. 27.07.2020; TJPR, 15ª C.Cível, 0061231-62.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 11.05.2024; Súmula 539/STJ; Súmula 541/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 556.5349.1464.3710

3 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS PELO VALOR INCONTROVERSO E SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS SUPERIOR À CONTRATADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DA METODOLOGIA DE CÁLCULO E DOS ENCARGOS INCIDENTES. PARECERES TÉCNICOS UNILATERAIS INSUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. CPC, art. 300. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação revisional de contrato bancário, por meio do qual a agravante pretendia autorização para pagamento das parcelas pelo valor que considerava incontroverso e a suspensão dos efeitos da mora, sob a alegação de que a instituição financeira teria aplicado taxas de juros superiores às expressamente pactuadas. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos da tutela de urgência para autorizar a alteração provisória das obrigações contratuais e afastar os efeitos da mora, diante da alegação de aplicação de taxa de juros remuneratórios superior à contratada.III. Razões de decidir3. A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do CPC, art. 300.4. A verificação da alegação de cobrança de taxa superior à pactuada demanda análise da evolução contratual, da metodologia de apuração dos encargos e dos demais elementos da operação financeira, providência incompatível com a cognição sumária própria da tutela de urgência. 5. Os pareceres técnicos particulares apresentados pela agravante constituem elementos relevantes, mas foram produzidos unilateralmente e dependem de exame técnico e contraditório, não sendo suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, o alegado descumprimento contratual. 6. A indicação unilateral de valor tido como incontroverso não autoriza a substituição das parcelas contratualmente avençadas quando subsiste controvérsia sobre os critérios utilizados para sua formação. 7. Também não restaram preenchidos os requisitos definidos pelo STJ para afastamento dos efeitos da mora, especialmente diante da ausência de demonstração robusta da probabilidade do direito invocado. 8. Ausentes elementos aptos a evidenciar, de plano, a plausibilidade da tese deduzida, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência. IV. Dispositivo e tese9. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A alegação de aplicação de taxa de juros superior à contratada, quando dependente de análise técnica da metodologia de cálculo e dos encargos incidentes, não evidencia, por si só, a probabilidade do direito necessária à concessão de tutela de urgência para alteração provisória das obrigações contratuais e afastamento dos efeitos da mora.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ.... ()

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