I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liberação de bens apreendidos em ação de busca e apreensão fundada em contrato garantido por alienação fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir: (i) se a teoria do adimplemento substancial pode afastar a busca e apreensão em contrato garantido por alienação fiduciária; (ii) se a apreensão de bens em valor superior ao saldo da dívida caracteriza excesso de garantia à luz do CPC, art. 805; e (iii) se a ausência de avaliação prévia dos bens apreendidos acarreta nulidade do procedimento. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A litispendência recursal impede o conhecimento de tese jurídica veiculada em agravo de instrumento subsequente quando idêntica matéria já se encontra pendente de julgamento definitivo perante o mesmo órgão colegiado em recurso anteriormente interposto no mesmo processo.III.II. O princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no CPC, art. 805, não incide sobre a ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, porquanto o credor fiduciário exerce prerrogativa decorrente de sua propriedade resolúvel e não escolhe entre meios executivos alternativos. III.III. A ausência de avaliação prévia dos bens no auto de apreensão não configura nulidade nos procedimentos regidos pelo Decreto-lei 911/1969, cuja legislação especial expressamente dispensa tal formalidade, sendo inadmissível a integração subsidiária do CPC onde inexiste lacuna normativa. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC/2015, art. 805; art. 870; art. 873; Decreto-lei 911/1969, art. 2º; CC, art. 421. V.II. Jurisprudência STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 22/2/2017, DJe de 16/3/2017; TJPR, 20ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Ponta Grossa - Rel.: Substituta Renata Estorilho Baganha - J. 15.05.2026.... ()
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