Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 447.6792.4441.3821

1 - TJPR Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Pagamento administrativo do débito tributário. Sentença que decreta a extinção. Condenação do exequente ao pagamento das custas processuais. Admissibilidade. Parcelamento realizado por terceiro sem procuraçã

o. Ausência de reconhecimento do débito pelo apelante. Inaplicabilidade do CPC, art. 90.Apelação cível não provida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 699.8679.3794.0955

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DE COLÉGIO ESTADUAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA E DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE CONTRATAR E LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚ

BLICA. LEGALIDADE. OBRA QUE NÃO FOI INTEGRALMENTE ENTREGUE NO PRAZO AVENÇADO. REDUÇÃO DA PENALIDADE PECUNIÁRIA, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS ADICIONAIS E EXTRACONTRATUAIS. PAGAMENTO DEVIDO, DENTRO DOS LIMITES APURADOS EM PERÍCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FACE DO ENTE ESTADUAL. REDUÇÃO PARA OS MENORES PERCENTUAIS LEGALMENTE ADMITIDOS. art. 85, §§3º, S I E II E 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CRITÉRIOS DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS EM REMESSA OFICIAL. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 325.9042.3519.8817

3 - TJPR Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Extinção pelo pagamento extrajudicial antes da citação. Custas. Ônus do exequente. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Ente Público

contra sentença que extinguiu a execução fiscal pelo pagamento, com a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber a quem deve ser atribuído o ônus sucumbencial por execução fiscal extinta pelo pagamento, antes da citação da parte devedora. III. Razões de decidir3. A quitação do débito tributário após o ajuizamento da execução fiscal e antes da citação dá ensejo à condenação do exequente ao pagamento das custas, nos termos do CPC, art. 238.4. Não há falar em condenação do devedor ao pagamento das custas processuais com base no princípio da causalidade, porquanto ausente comprovação do reconhecimento extrajudicial do débito.IV. Dispositivo5. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 90 e CPC, art. 238.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2009106, Rel. Min. Sergio Kukina, j. 25.6.2022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 761.5656.1834.2477

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SANEPAR. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS APÓS A PERDA DA POSSE DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO JUDICIAL. IMISSÃO NA POSSE POR TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL (PROPTER PERSONAM). IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE FATURAS EM NOME DO ANTIGO USUÁRIO APÓS SUA DESOCUPAÇÃO. ILEGALIDADE DE IMPUTAR AO CONSUMIDOR O ÔNUS DE PAGAR POR SERVIÇO NÃO UTILIZADO. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO DÉBITO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 698.1695.3895.9881

5 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que aplicou multa por litigância de má-fé e determinou expedição de ofício à OAB. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática que conheceu parcialmente e julgou prejudicado agravo de instrumento, em razão da perda superveniente do objeto recursal, sendo que o embargante alega omissão e contradição ao desconsiderar a tese da taxatividade mitigada do STJ sobre o cabimento do agravo de instrumento, requerendo o afastamento da multa por litigância de má-fé e a revogação do ofício expedido à OAB.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada apresenta omissão ou contradição que justifique (i) o afastamento da multa por litigância de má-fé e (ii) a revogação do ofício expedido à OAB para apurar eventual falta disciplinar.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, afastando os pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. As questões sobre o cabimento do agravo de instrumento foram devidamente analisadas nas decisões anteriores, não sendo cabível a rediscussão na via dos embargos de declaração.5. A multa por litigância de má-fé e o envio de ofício à OAB não estão elencados no rol do CPC, art. 1.015, o que impede o conhecimento do agravo de instrumento sobre essas matérias.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão não configura omissão ou contradição, sendo incabível a rediscussão da matéria já apreciada pelo julgador._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, art. 1.015.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 11.04.2019.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 140.1184.3550.7167

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SARANDI. CONTROVÉRSIA LIMITADA AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA QUE DEVEM CORRESPONDER ÀQUELES UTILIZADOS NA COBRANÇA DE TRIBUTOS PAGOS EM ATRASO. NO CASO DO MUNICÍPIO DE SARANDI, FIXAÇÃO EM 0,5% AO MÊS. REFORMA PONTUAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 357.3978.6568.6190

7 - TJPR XXX INICIO EMENTA XXX DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. OFERTA DE TRÊS COTAS PELO PREÇO DE UMA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MÉRITO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA. RELATIVIZAÇÃO. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. PREÇO SUBSTANCIALMENTE INFERIOR AO DE MERCADO. CIÊNCIA PRÉVIA DA CONSUMIDORA ACERCA DOS VALORES REAIS. BOA-FÉ OBJETIVA E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CUMPRIMENTO FORÇADO INEXIGÍVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais, decorrentes de recusa das rés em cumprir oferta de venda de três cotas imobiliárias, em sistema de multipropriedade, pelo valor global de R$ 220.000,00, quando o preço real de mercado correspondia ao valor ofertado para cada cota individualmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há ilegitimidade passiva da empresa responsável pela gestão comercial do empreendimento; e (ii) saber se a proposta comercial vincula as rés ou se o erro grosseiro autoriza a relativização da oferta, afastando o cumprimento forçado e o dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da empresa gestora, pois, em se tratando de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos atos de seus prepostos ou representantes, nos termos do CDC, art. 34. 4. O princípio da vinculação da oferta (CDC, art. 30 e CDC art. 35) não possui caráter absoluto e deve ser interpretado em harmonia com os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da proibição do enriquecimento sem causa (arts. 4º, III, do CDC e arts. 113, 187, 422 e 884 do Código Civil). 5. Restou configurado o erro grosseiro na veiculação da proposta, uma vez que o preço anunciado para três cotas era flagrantemente irrisório e correspondia ao valor médio de mercado de apenas uma unidade. 6. A vinculação é afastada pelo manifesto descompasso econômico e pelo fato comprovado de que a consumidora detinha ciência prévia dos valores ordinários praticados no empreendimento. 7. A frustração decorrente de tratativas comerciais interrompidas por erro grosseiro, sem a existência de pagamento voluntário antecedente ou de formalização de contrato, configura mero dissabor do cotidiano, não caracterizando dano moral indenizável por ausência de ato ilícito e de violação a direitos da personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «1. A proteção conferida ao consumidor não autoriza o aproveitamento de erro manifesto na proposta quando o preço veiculado revela descompasso expressivo com a realidade econômica do negócio e com o princípio da boa-fé objetiva. 2. O descumprimento de oferta eivada de erro grosseiro perceptível não gera direito ao cumprimento forçado e tampouco caracteriza dano moral indenizável, configurando mero dissabor comercial.» Dispositivos relevantes citados: CDC, Arts. 4º, III, 30, 34 e 35; Código Civil, Arts. 113, 187, 422 e 884; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, AC 0023097-30.2008.8.16.0001, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, j. 23.03.2020; TJPR, 19ª Câmara Cível, AC 0022635-22.2022.8.16.0021, Rel. Des. Jose Hipolito Xavier da Silva, j. 19/11/2024. V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL 9. A consumidora tentou obrigar as empresas a venderem três cotas de um resort pelo preço que valia apenas uma cota, alegando que uma vendedora havia feito essa proposta. A Justiça decidiu que as empresas não são obrigadas a cumprir a oferta porque o preço estava muito abaixo do normal (erro grosseiro) e a compradora já sabia disso. Como foi um erro evidente, não houve direito a receber o imóvel com esse desconto e nem indenização por danos morais. O pedido da compradora foi negado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 433.0226.5885.5543

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À CUMULAÇÃO DA REPETIÇÃO EM DOBRO COM OS DANOS MORAIS E À BOA-FÉ OBJETIVA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. VERBAS DE NATUREZA DISTINTAS. BIS IN IDEM AFASTADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF