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Doc. ADM Direito 916.6501.7325.5087

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EVIDENCIADA FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.- Observando-se que as questões suscitadas pela embarg

ante foram amplamente abordadas no acórdão, não há obscuridade a ser suprida pela via restrita dos aclaratórios, configurando-se, no caso, o mero inconformismo da embargante e a nítida finalidade de rediscussão do mérito, incabíveis na presente espécie recursal. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PRECONIZADOS NO CPC, art. 1.022.- Verificando-se nos embargos de declaração a inexistência de quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 1.022, é imperativa a rejeição dos aclaratórios, não havendo respaldo para que se fale em prequestionamento. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO.- Incabível a condenação da embargante à pena de litigância de má-fé alegada em contrarrazões, porquanto não se constata a interposição de recurso protelatório. Embargos rejeitados.... ()

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