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Doc. ADM Direito 107.5168.3122.4641

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Programa minha casa, minha vida. Contrato vinculado ao fundo de arrendamento residencial (far). Responsabilidade da caixa econômica federal (cef) por vícios construtivos. Denunciação da lide a construtora. Indeferimento. Tumulto processual. Possibilidade de ação regressiva. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela CEF contra decisão que manteve o indeferimento do pedido de denunciação da lide da construtora, em ação que discute a responsabilidade por vícios construtivos em imóveis vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).... ()

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Doc. ADM Direito 408.1952.7202.3694

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Programa minha casa, minha vida. Fundo de arrendamento residencial (far). Responsabilidade da cef por vícios construtivos. Denunciação da lide (art. 125, II, do cpc). Litisconsórcio passivo necessário. Obscuridade e omissão (CPC, art. 1.022). Inexistência. Embargos rejeitados.

1. Embargos de declaração opostos pela instituição financeira contra acórdão que conheceu o agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda sobre vícios construtivos em imóveis vinculados ao far e indeferimento da denunciação da lide à construtora.... ()

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