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Doc. ADM Direito 176.9255.5005.1100

1 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alegação de omissão no acórdão estadual. Afronta ao CPC, art. 535, II, de 1973 inexistência. Legitimidade. Caixa econômica federal. Fiscalização da obra. Súmulas 5 e 7, do STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.8280.3793.6870

2 - STJ Processo civil. Embargos de declaração em agravo interno no recurso especial. Erro material configurado. Ilegitimidade da caixa econômica federal para responder por vícios construtivos de obra na condição de mero agente financeiro. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

1 - Diante da existência de erro material no julgamento do recurso anterior, devem ser acolhidos os embargos opostos, com excepcionais efeitos infringentes. ... ()

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