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Doc. ADM Direito 211.1101.1306.0962

1 - STJ Processual civil e tributário. Omissão não configurada. Compensação. Débitos em aberto. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c» prejudicada.

1 - Não se configurou a ofensa aos arts. 141, 489, § 1º, IV, 492, 1.013, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()

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