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Doc. ADM Direito 149.9023.3439.5727

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a prescrição intercorrente em cumprimento de sentença e determinou o prosseguimento do feito. O agravante pleiteia a reforma da decisão, alegando a ocorrência de prescrição intercorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente, considerando os atos realizados pelo exequente e o prazo de suspensão previsto no CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente exige a inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional aplicável, conforme CPC, art. 921, § 4º. No presente caso, não houve desídia do exequente, que tomou medidas para o prosseguimento do feito.4. O art. 206, § 5º, I, do Código Civil estabelece o prazo de cinco anos para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Contudo, atos interruptivos realizados pelo exequente, como previsto no art. 202, I, do CC, demonstram que o prazo não foi atingido.5. A aplicação retroativa da alteração trazida pela Lei 14.195/2021 ao § 4º do CPC, art. 921 é vedada, conforme o princípio tempus regit actum (CPC, art. 14), preservando a validade dos atos praticados antes da vigência da nova redação.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a decisão agravada que afastou a prescrição intercorrente e determinou o prosseguimento da execução.Tese de julgamento:«1. A ausência de desídia do exequente e a realização de atos interruptivos afastam a configuração de prescrição intercorrente, mesmo que as diligências realizadas não sejam frutíferas. 2. Alterações legislativas que ampliam os requisitos para interrupção da prescrição não retroagem para prejudicar o exequente.»Dispositivos Relevantes Citados: CPC, arts. 14, 202, 206, § 5º, I, e 921, § 4º.Jurisprudência Relevante Citada: TJPR - 4ª Câmara Cível - 0021314-44.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi - j. 16.12.2024; tjpr - 14ª Câmara Cível - 0001698-06.2010.8.16.0055 - Cambará - rel.: Desembargador João Antônio de Marchi - j. 28.10.2024... ()

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Doc. ADM Direito 582.4412.4923.0652

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERE, EM PARTE, PEDIDOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. INSISTÊNCIA NO DEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE IMEDIATA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DE PARCELAMENTO DE DÉB

ITOS FEDERAIS, DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR ADIMPLIDO PELA RÉ AO FISCO, DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS E DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO QUE SE FARIAM NECESSÁRIOS PARA A ASSUNÇÃO DO PAGAMENTO TRIBUTÁRIO, E, AINDA, QUE A RÉ SE ABSTENHA DE REVOGAR O PARCELAMENTO EM ANDAMENTO NA AÇÃO PERANTE A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. REJEIÇÃO. PRESSUPOSTOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 NÃO DEMONSTRADOS. EXISTÊNCIA DE QUESTÕES COMPLEXAS ENTRE AS PARTES E TERCEIROS, INCLUSIVE OBJETO DE OUTRAS LIDES, ACERCA DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL E OUTRAS AVENÇAS. IMPOSSIBILIDADE, AINDA, DE SE CONSTRANGER A PARTE A OUTORGAR PROCURAÇÃO AO SEU ADVERSÁRIO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE OBSERVAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 699.8533.6482.8599

3 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A COBRANÇA ESTÁ FUNDAMENTADA NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DOUTA MAGISTRADA QUE FUNDAMENTOU A DECISÃO JUDICIAL NA INEXISTÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO JUDICIAL VERGASTADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FALTA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE CONCERNENTE À REGULARIDADE FORMAL. MÉRITO. EXISTÊNCIA DO DÉBITO. ORIGEM DA DÍVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL (EXTRAPATRIMONIAL). INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ESTIPULADO QUE SE REVELA RAZOÁVEL E DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).

1. O recurso no qual não tenham sido impugnados, de maneira específica e direta, os fundamentos determinantes da decisão recorrida, por trazer argumentação genérica, não pode ser conhecido, por configurar-se ofensa ao Princípio da Dialeticidade. Precedentes.2. No vertente caso legal (concreto), não há nos Autos prova da constituição da dívida inscrita nos órgãos de proteção ao crédito. 3. Inscrição indevida que configura ato ilícito e gera o dever de reparação dos danos morais sofridos pela apelada. 4. «2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova. 3. Agravo interno a que se nega provimento» (STJ - 4ª Turma - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Rel.: Min. Maria Isabel Gallotti - j. 29/11/2021 - DJe 01/12/2021).5. Em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e, ainda, tendo-se em conta os precedentes do egrégio STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça em casos similares, entende-se que o valor estipulado pela douta Magistrada, no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), adequado para recompor o abalo sofrido pela inscrição indevida do nome da Parte Autora/Apelada em órgão de proteção ao crédito.6. «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento» - Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC).7. Recurso de apelação cível parcialmente conhecido, e, nesta extensão, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 354.4507.2069.3925

4 - TJPR EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA ANALISADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INCONFORMISMO QUE NÃO ENSEJA AS HIPÓTESES DE VÍCIOS PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.

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