Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a prescrição intercorrente em cumprimento de sentença e determinou o prosseguimento do feito. O agravante pleiteia a reforma da decisão, alegando a ocorrência de prescrição intercorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente, considerando os atos realizados pelo exequente e o prazo de suspensão previsto no CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente exige a inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional aplicável, conforme CPC, art. 921, § 4º. No presente caso, não houve desídia do exequente, que tomou medidas para o prosseguimento do feito.4. O art. 206, § 5º, I, do Código Civil estabelece o prazo de cinco anos para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Contudo, atos interruptivos realizados pelo exequente, como previsto no art. 202, I, do CC, demonstram que o prazo não foi atingido.5. A aplicação retroativa da alteração trazida pela Lei 14.195/2021 ao § 4º do CPC, art. 921 é vedada, conforme o princípio tempus regit actum (CPC, art. 14), preservando a validade dos atos praticados antes da vigência da nova redação.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a decisão agravada que afastou a prescrição intercorrente e determinou o prosseguimento da execução.Tese de julgamento:«1. A ausência de desídia do exequente e a realização de atos interruptivos afastam a configuração de prescrição intercorrente, mesmo que as diligências realizadas não sejam frutíferas. 2. Alterações legislativas que ampliam os requisitos para interrupção da prescrição não retroagem para prejudicar o exequente.»Dispositivos Relevantes Citados: CPC, arts. 14, 202, 206, § 5º, I, e 921, § 4º.Jurisprudência Relevante Citada: TJPR - 4ª Câmara Cível - 0021314-44.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi - j. 16.12.2024; tjpr - 14ª Câmara Cível - 0001698-06.2010.8.16.0055 - Cambará - rel.: Desembargador João Antônio de Marchi - j. 28.10.2024... ()
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